Publicações Judiciais I ● 17/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. Em respeito ao princípio da moralidade administrativa invocado pela ré, e com base no que já restou argumentado, cabe à CEF, proprietária do imóvel, arcar com as dívidas que sobre ele recaiam, não podendo se admitir a inadimplência da administração em virtude da sua inércia em desocupar o bem adjudicado, constituindo-se em comodismo inaceitável, quer por parte da CEF, que não tomou posse do bem que lhe pertence, deixando de assumir a responsabilidade a ele inerente, quer por par

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 03 de abril de 2020. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5005187-14.2020.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: OPINIAO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE - SP114022, NAYARA DA SILVA RIBEIRO - SP393409 IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - 3ª REGIÃO - SÃO PAULO - PRFN/3, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINIST

Publicações Judiciais I ● 21/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do prazo prescricional. Desta forma, verifica-se que o débito mais antigo data de 31.03.1995 e tendo a execução sido ajuizada em 25.01.2000 (fls. 02), não se consumou, no tocante aos débitos inscritos na referida CDA, a prescrição quinquenal. II - Com relação à execução fiscal nº 2000.61.19.014249-3 Integra a execução fiscal, a Certidão da Dívida Ativa inscrita sob o nº 80 7 99 007546-89, cujos débitos apontam como datas de vencimento: 16.06.1995, 13.10.1995, 15.12.1995, 15.01

Publicações Judiciais I ● 21/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do prazo prescricional. Desta forma, verifica-se que o débito mais antigo data de 31.03.1995 e tendo a execução sido ajuizada em 25.01.2000 (fls. 02), não se consumou, no tocante aos débitos inscritos na referida CDA, a prescrição quinquenal. II - Com relação à execução fiscal nº 2000.61.19.014249-3 Integra a execução fiscal, a Certidão da Dívida Ativa inscrita sob o nº 80 7 99 007546-89, cujos débitos apontam como datas de vencimento: 16.06.1995, 13.10.1995, 15.12.1995, 15.01

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 746 1150 SP 119859 132.01.2010.003841-7/000000-000 - nº ordem 1021/2010 - Outros Feitos Não Especificados - Cobrança - TEREZA BASTOS X BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o banco requerido ao pagamento da difença do valor pago a menor, em decorrência do indexador equivocado, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 746 1151 132.01.2010.004495-3/000000-000 - nº ordem 1220/2010 - Outros Feitos Não Especificados - Cobrança - PAULO EUZÉBIO X BANCO DO BRASIL S/A - JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a requerida a pagar ao (à) autor (a) a quantia de R$ 252,64, devidamente atualizada monetariamente desde a data do ajuizamento da ação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 772 1422 e moratórios , na forma da fundamentação. Sem condenação em custa e honorários (Art. 55 da Lei 9099/95). P.R.I.C. - ADV FLÁVIO HENRIQUE MAURI OAB/SP 184693 - ADV JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB/SP 126504 132.01.2010.005590-0/000000-000 - nº ordem 1531/2010 - Outros Feitos Não Especificados - Cobra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 705 1135 de 21,87%, sem prejuízo da correção monetária, juros remuneratórios capitalizados e moratórios, na forma da fundamentação. Não há condenação em custas, despesas e verbas honorárias. P.R.I.C. - ADV ANDRÉ FILIPPINI PALETA OAB/SP 224666 - ADV GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO OAB/SP 206793 132.01.2010.0022

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 564 1609 a requerente a abertura de inventário ou arrolamento, bem como, quem figura como inventariante. Prazo: 10 dias. Int. - ADV MARCO CÉSAR GUSSONI OAB/SP 174343 - ADV ALEXANDRE ZERBINATTI OAB/SP 147499 - ADV VINICIUS FERREIRA CARVALHO OAB/SP 207369 132.01.2009.008949-2/000000-000 - nº ordem 1941/2009 - Outros

Judiciário ● 03/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3424/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Considerando que as datas de vencimento da parcelas previstas 440 - JOSILENE SEBASTIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA para o ano de 2022 foram equivocadamente registradas com o ano de 2021, chamo o feito à ordem para determinar a exclusão da certidão de Id 2449438 da tramitação do processo. PODER JUDICIÁRIO Ainda, na ata de Id 111de39 onde se lê datas de vencimento de JUS