Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3247 230 produzir. Recolham as partes as contribuições à Carteira de Previdência dos Advogados-CPA eventualmente pendentes (Código 304-9). Na sequência, os autos serão remetidos à conclusão para saneamento do feito ou, se for o caso, julgamento antecipado. - ADV: JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS (OAB 177184/SP)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3277 233 aplicativo Teams. Deverão as partes, no prazo de 15 dias, apresentarem seus e-mails, inclusive dos patronos e testemunhas, para encaminhamento do link da audiência. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora da audiência designada, providenciando seu acesso ao

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3282 1851 de pequeno valor. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. ALÇADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO. 1. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei n. 6.830/19

Publicações Judiciais I - JEF ● 16/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A ressalva excepcional ficará unicamente pelo eventual adicional decorrente da conversão de tempo de trabalho especial para tempo de trabalho comum, cujas frações necessariamente precisam ser calculadas à razão do dia. Menciono ainda que não há prejuízo à média aritmética (no cálculo do salário de benefício) pela incidência de salários de contribuição com valores abaixo do salário mínimo, em decorrência de não haver trabalho no mês “cheio”. Isso porque segundo a lei p

Publicações Judiciais I - JEF ● 02/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No que tange ao vínculo de 01/07/1987 a 01/03/1991 (Girassol Cozinha Industrial Ltda.), verifico que o mesmo encontra-se regularmente anotado na Carteira de Trabalho do segurado (fl. 21 do evento 12). Constam registros de contribuições sindicais, alterações de salário, anotações de férias, opção pelo FGTS e anotações gerais (fls. 23/37). A atividade registrada em carteira de trabalho goza de presunção legal e veracidade juris tantum. Sendo assim, é admissível o reconhecimento do

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, tal como o ICMS e pelos mesmos fundamentos, entendo como indevida a parcela relativa ao PIS, COFINS e ISS na base de cálculo das contribuição previdenciária receita bruta. É cediço que, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de c�

Publicações Judiciais I - JEF ● 06/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) Período posterior a 06/03/1997 e até 28/05/1998, em que vigente o Decreto 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei 8.213/1991 pela Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997) - Passou-se a exigir, p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2470 2658 montante indevidamente cobrado além do preço previamente contratado, a fim de evitar enriquecimento ilícito de sua parte. A restituição deverá ser em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC). Isso porque a ré optou livremente por aumentar a cobrança de forma unilateral, em prejuízo do consumidor, nã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2554 333 S/A - Intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias sobre a impugnação aos embargos oferecida e respectivos documentos, se houver. Será permitido às partes a especificação de provas a produzir, no mesmo prazo.Na sequência, os autos serão remetidos à conclusão para saneamento do feito ou,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2217 231 lição de doutrina que se colhe em excelente voto do Eminente Desembargador Oliveira Santos, proferido no Agravo de Instrumento n° 279.821.5/6, cabendo destacar: “Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, falando a respeito dos responsáveis pela indenização por danos ambientais, dizem que ‘O causad