Publicações Judiciais I - JEF ● 26/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, conforme quadro abaixo: Período até 05/03/1997: Anexo do Decreto 53.831/1964 (1); Anexo I do Decreto 83.080/1979 (2). - Ruído superior a 80 dB (1); Superior a 90 dB (2). De 06/03/1997 a 06/05/1999: Anexo IV do Decreto 2.172/1997. - Superior a 90 dB. De 07/05/1999 a 18/11/2003: Anexo IV do Decreto 3.048/1999, na sua redação original. - Superior a 90 dB. A partir de 19/11/2003: Anexo IV do Decret

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2657 133 NCPC); além disso, as propostas e contrapropostas de acordo podem ser feitas a qualquer momento, por petição escrita nos autos. Importante consignar, também, a atual inviabilidade técnica da realização dessas audiências iniciais em tempo razoável, vez que esta Comarca não possui, atualmente, setor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2095 204 do Código de Processo Civil então em vigor e, da narração dos fatos, decorrem logicamente o pedido e a conclusão.Já se decidiu que deve ser afastada a alegação de inépcia da inicial se houver possibilidade de se extrair, ainda que com muito esforço, a causa de pedir e o pedido da peça inaugural.Nesse

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2105 939 a implementação plena da obrigação a cargo das fornecedoras, de modo a poder dispor de um veículo apto a atender, satisfatoriamente, à sua destinação econômica, dentre outros:A) Diversas visitas às concessionárias, buscando a solução de problemas no veículo adquirito (fls. 3/8, 46, 47, 48, 49); B)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2143 1119 pelo réu.É o relatório.O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria discutida é de direito e o âmbito fático a ela pertinente se exaure na prova documental existente nos autos, ensejando a aplicação do art. 355, I, do CPC.Inconsistente a preliminar de invalidade da notificação, uma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2397 288 tendo o artigo 3odo Novo CPC reafirmado o que consta do artigo 5º, inciso XXXV, da CF, com a seguinte redação: “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”.Ademais, a Constituição Federal estabelece que “a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2446 3568 desconformidade com a lei. Quando apreendido o veículo, a mora somente poderia ser purgada com o depósito do valor integral do débito, e não apenas das parcelas vencidas.Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.418.593-MS no sistema de recursos repetitivos, decidiu que deve ser p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2333 305 ótica do binômio necessidade/adequação.Há necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário; há adequação quando o pedido formulado pelo autor está apto a resolver o conflito. Havendo lesão ou ameaça de lesão a direito, haverá in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2347 1384 artigo 528, § 8º (penhora), vez que os atos compreendidos em seus ritos, se conglobados por um único feito, tumultuam a execução, de modo a torna-la inviável, o que não atenderia à lei, nem ao interesse do exequente. Prazo: 15 dias. 4) Com a cisão de impulsos das diferentes fases executivas da obrigaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2365 2842 14) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003); 15) outros documentos que atendam situações específicas ora não mencionadas (bens fora do Brasil etc.) - observando-se que todas as certidões devem ter sido emitidas após o(s) óbito(s) do(a)(s) aut