Publicações Judiciais I - JEF ● 07/04/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A partir de 19/11/2003: Anexo IV do Decreto 3.048/1999 com a alteração do Decreto 4.882/2003. - Superior a 85 dB. Para consolidação normativa desse quadro, o Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência (2012.0046729-7), em razão do princípio “tempus regit actum”, decidiu que deve incidir o índice de insalubridade vigente durante a prestação de serviço pelo segurado, afastando-se a possibilidade de aplicação retroativa de índice mais benéfic

Publicações Judiciais I - JEF ● 26/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, conforme quadro abaixo: Período até 05/03/1997: Anexo do Decreto 53.831/1964 (1); Anexo I do Decreto 83.080/1979 (2). - Ruído superior a 80 dB (1); Superior a 90 dB (2). De 06/03/1997 a 06/05/1999: Anexo IV do Decreto 2.172/1997. - Superior a 90 dB. De 07/05/1999 a 18/11/2003: Anexo IV do Decreto 3.048/1999, na sua redação original. - Superior a 90 dB. A partir de 19/11/2003: Anexo IV do Decret

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2704 387 desconto nos vencimentos do autor, a título de contribuição para o IAMSPE, sob pena de multa diária de R$ 300,00, ressaltando que, em razão do quanto aqui decidido, fica o IAMSPE desobrigado a manter a prestação de serviço ao autor. Nos termos do Art. 334, §4º, Inciso II, do NCPC e Comunicado nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2360 3254 mas desde que concordem todas as partes e o Ministério Público” (arts. 664 e 665).O legislador tentou afastar as questões tributárias pelo rito de arrolamento sumário (arts. 659, §2º, e 662). Mas se esqueceu do art. 192 do Código Tributário Nacional (“nenhuma sentença de julgamento de partilha ou ad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2066 264 indenizar a ré. Por força disso, é que indefiro a denunciação. 3. Restam a ser apreciadas as matérias prejudiciais relacionadas à inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir; ilegitimidade passiva; ausência de prévio procedimento administrativo; e prescrição. A prefacial preenche to

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1625 1463 é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto”. 3. Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, assim entendidos como direito abstrato, de forma que o declaro saneado. 4. Especifiquem as partes as provas que efetivam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1429 97 nas contestações, indicando ainda a localização dos demais imóveis que atualmente constituem as matrículas desmembradas, com medidas e confrontações, inclusive nas respectivas quadras. Com a apresentação do laudo e dos croquis, deverá ser atendida a solicitação da União Federal de fls. 91, com urgê

Caderno 2 - Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 5 de julho de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1939 286 na dívida ativa, para tanto devendo ser expedido Ofício à PGE. Realizado o pagamento, tanto das custas quando do DPVAT, expedir o(s) alvará(s) SOMENTE APÓS SER CUMPRIDO, EM SUA PLENITUDE, O QUE DETERMINA O PROVIMENTO N. 68, DE 3 DE MAIO DESTE, DA LAVRA DO COLENDO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, abaixo transcrito: Feito, determino, mais, dar ciência PESSOAL à parte do recebim

Caderno único ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 21/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de janeiro de 2018 não seja dado efeito vinculante ao presente feito. A decisão agravada, que ensejou a oposição de embargos de declaração pelo ora Agravante, os quais foram parcialmente acolhidos, colocou o crédito da Advocacia Tavares de Oliveira, no valor de R$ 1.983.938,33 em segundo lugar e o crédito do Agravante em terceiro lugar na ordem de preferência. Isso porque a decisão agravada também decidiu que ?

Caderno único ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 130/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 11 de julho de 2018 processo: 0710186-45.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VALDIR COLATTO AGRAVADO: MARIO ANTONIO HARRES FILHO D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por VALDIR COLATTO, contra decisão proferida na ação de conhecimento (processo 0034402-79.2016.8.07.0001) em que contende com MARIO ANTONIO HARRES FILHO. Na decisão agravada, o J