Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

executado não desloca a competência já fixada." De acordo com a ficha cadastral da empresa executada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, seu endereço foi alterado de Santana de Parnaíba/SP para Sorocaba/SP em 07/04/2015, muito depois de ajuizada esta execução fiscal, em 14/10/2011, ainda na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barueri/SP. 3. Decorrido o prazo legal sem pagamento do débito ou garantia da execução, proceda-se nos termos dos artigos 7º e 8º, ambos da Lei 6.830

Publicações Judiciais I - JEF ● 15/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tempo comum. 3. de 01/04/1998 a 25/03/2013, laborado na função de “Vigilante Patrimionial”, junto à empresa Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP retratado às fls. 49/52 do Processo Administrativo anexado aos autos, aponta que o autor laborou portando arma de fogo, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitemte. Passível, portanto de reconhecimento da especialidade e conversão em tempo comum. Soma

Publicações Judiciais I - JEF ● 09/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

afetados por agentes nocivos à saúde. Ressalto que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época de sua efetiva prestação, integrando, como direito adquirido contabilizado dia a dia, o patrimônio jurídico do trabalhador. Vale dizer que, prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não sendo cabível aplicação retroativa de

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos cálculo das eventuais parcelas vencidas e apresente o montante que entende devido a esse título, em procedimento de liquidação invertida. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente s

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

muito depois de ajuizadas as execuções fiscais e os presentes embargos, deixo de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios.Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença, de eventual(is) decisão(ões) e da certidão de trânsito em julgado para os autos das execuções fiscais, desapensem-se e arquivem-se.Publique-se. Registre. Intime-se. EXECUCAO FISCAL 0014868-34.2015.403.6144 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO(Proc. 2

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

respectivo ajuizamento, sobretudo porque, de um lado, não há ato ou fato que seja superveniente ao próprio lançamento, de molde a autorizar, sem necessidade de substituição da CDA, o redirecionamento aos sócios; e, de outro, não é viável, em hipótese alguma, a modificação do polo passivo mediante substituição da CDA, inclusive porque a não identificação correta do sujeito passivo afeta e nulifica o próprio lançamento O art. 2.034 do CC, ao dispor que "a dissolução e a liqui

Publicações Judiciais I - JEF ● 15/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Acerca da atividade especial, tem-se a seguinte evolução normativa: a) Período até 28/04/1995, quando vigente a Lei 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58) - É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores, ou na legislação especial, ou quando demonstrada a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

indispensáveis de validade. Trouxe documentos de fls.33/60. A Exequente, na manifestação de fls.63/67 rebate as alegações e requer a improcedência do pedido. É relatório. Passo a fundamentar e decidir. Admite-se a objeção de pré-executividade para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exeqüente desde que comprovadas de plano e desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção. "A exc

Publicações Judiciais I - JEF ● 14/04/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

anos, meses e dias. A ressalva excepcional ficará unicamente pelo eventual adicional decorrente da conversão de tempo de trabalho especial para tempo de trabalho comum, cujas frações necessariamente precisam ser calculadas à razão do dia. Menciono ainda que não há prejuízo à média aritmética (no cálculo do salário de benefício) pela incidência de salários de contribuição com valores abaixo do salário mínimo, em decorrência de não haver trabalho no mês “cheio”. Isso po

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2º Para inserção do processo judicial no PJe, além das providências mencionadas no parágrafo anterior, compete à parte utilizar-se da opção Novo Processo Incidental, obedecendo-se, ainda, à mesma classe processual atribuída ao processo físico. 3º Incumbe à parte, ainda, inserir no PJe o número de registro do processo físico, no campo Processo de Referência. 3. Adimplida a determinação supra, proceda-se como determinado no item II do artigo 4º ou, no silêncio, tornem os cauto