Judiciário ● 05/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3094/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2020 503 Jurisprudência do E. TRT 12ª: A reclamada argui a litispendência desta ação com a ajuizada anteriormente pela parte-autora sob n. 0000926-55.2014.5.12.0058. REFORMA TRABALHISTA. DIREITO MATERIAL Aduz que os pleitos daquela ação são os mesmos desta, pelo que INTERTEMPORAL. A Lei nº 13.467/17 tem aplicação imediata aos requer a extinção do processo, sem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3231 1583 (p.70/91). Réplica às págs. 209/212. Instadas a especificarem provas (p. 213/214), o autor requereu seja determinado a ré que apresente as gravações de todos os chamados realizados por ele quando da tentativa de resolução do problema (p. 216/218). Por sua vez, a requerida informou que somente pode estab

Publicações Judiciais I - JEF ● 17/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminares Rejeito as preliminares, que foram apresentadas de forma genérica, sem qualquer demonstração de aplicação no caso concreto. Mérito A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Já o auxílio-

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 23/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.162 - Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 694 A documentação que instrui a exordial logra demonstrar o protesto dos títulos perpetrada em desfavor da parte autora, a qual inequivocamente, visto possibilitar a inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes, afeta diretamente a atividade por ela explorada, justamente por afetar seu bom nome comercial e seu crédito, aflorando daí o perigo e risco. Em que pe

Judiciário ● 11/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2969/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Maio de 2020 3740 A primeira ré, em contestação, não nega o inadimplemento e atribui a responsabilidade por sua atual situação financeira à segunda reclamada. Refere que ficava refém das exigências impostas. Assevera que: “...a situação se tornou insustentável quando, não PORTO ALEGRE/RS, 11 de maio de 2020. suficiente o claro achatamento que a ora contestante vinha sistemati

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 2106 Evelise Luduvice Souza, que diagnosticou sua incapacidade ao Assim, diante do limbo previdenciário - trabalhista identificado no labor.. Encaminhou-a ainda ao Psiquiatra e Psicólogo. referido caso, situação configurada pelo não recebimento pela obreira de benefício previdenciário ou de seu salário, não pode esta Ocorre Excelência, que ao ter o benefício previ

Judiciário ● 20/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2211/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2680 licença médica e está recolhido, não sabendo dizer se está detido Com efeito, a despeito de alegar que comprovou documentalmente ou internado, pois o processo é sigiloso; que a licença médica a desobediência hierárquica do autor, a 1ª reclamada apresentou decorre de problemas psicológicos; que o agente Edgard, na gestão tão somente uma mensagem eletrôni

Judiciário ● 09/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2431/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3722 R$ 500,00 + R$ 1.000,00); É o relatório. - pagamento de indenização estabilitária referente ao período posterior ao término do salário maternidade, ou seja, do dia 15.08.2017 a 15.10.2017. Registre-se, por oportuno, que o período II - FUNDAMENTAÇÃO estabilitário da obreira, considerando 05 meses após o parto, seria do dia 15.05.2017 a 15.10.2017. Diante da co

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O contrato firmado entre as partes, regido pela Lei 9.514/97, possui cláusula de alienação fiduciária em garantia (cláusula 14ª e seguintes – fl. 7 do ID 19062856), cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, pois na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. Não há ilegalidade na forma utilizada para satisf

Judiciário ● 05/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3094/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2020 495 direito intertemporal. (TRT12 - RO - 0000213-67.2018.5.12.0017 , Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA , 5ª Câmara , Data de NO MÉRITO Assinatura: 14/09/2018) (01) DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Assim, após a vigência da Lei 13.467/2017, há incidência das normas sobre todos os contratos, ainda que já iniciados, sendo que, parcelas previstas apenas na legislação anter