Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 29 de abril de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2812 255 206282 SP 2011/0105418-9, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/05/2015, T6- Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 26/05/2015) (grifo nosso) Dando continuidade a instrução criminal, a vítima, AMILTON LUCAS DOS SANTOS SILVA, relatou que na data do fato tinha saído com sua esposa, que estava grávida de 06 (

Caderno único ● 12/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 9/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de janeiro de 2012 revelia (art. 7º da lei 5.478/68). No mandado de citação deverá constar que o réu deverá vir acompanhado de advogado, sob pena de revelia. Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se em seguida, ao depoimento das partes e a oitiva das testemunhas. A defesa deverá ser apresentada na audiência de conciliação, instruç�

Publicações Judiciais I ● 07/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

R ELATÓR IO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, deferiu a liminar, decretando a indisponibilidade de bens móveis (veículos e aplicações financeiras) e imóveis do requerido, ex-perito médico do INSS, “até o limite de R$ 788.218,54". Alegou, em suma, o agravante que: (1) a indisponibilidade dos bens foi decretada em liminar inaudita altera pars, resultando no bloq

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

termos:Art. 12. São brasileiros:I - natos:(...)c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Infere-se de documentos trazidos aos autos, consistentes em certidão de nascimento, documentos escolares, bem como comprovante de residência que o requerente Victor N

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

nandrolona decanoato, metandrostenolona, benzoato de benzila. Após análise detida dos fatos narrados na exordial acusatória em conjunto com os elementos de informações e de provas até então colacionados aos autos, este juízo se convenceu da existência da materialidade delitiva em crime cuja pena máxima é superior a 4 (quatro) anos, atendendo aos ditames do artigo 313 caput do CPP, assim como da existência de indícios suficientes de autoria envolvendo os requerentes. Dessa forma, com

Diário da Justiça ● 12/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO medida liminar para que seja determinada a progressão do regime fechado para o aberto ou decretação de livramento condicional em favor do paciente, com a expedição do competente alvará de soltura. No mérito, a outorga da ordem (pp. 1/5). Juntou documentos (pp. 6/81). Relatei. Decido. A utilização do habeas corpus, por imperativo constitucional, em seu Art. 5º, inciso LXVIII, limita-se às situações em que o cidadão sofre ou é ameaçado de sofrer viol

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

termos:Art. 12. São brasileiros:I - natos:(...)c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Infere-se de documentos trazidos aos autos, consistentes em certidão de nascimento, documentos escolares, bem como comprovante de residência que o requerente Victor N

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

nandrolona decanoato, metandrostenolona, benzoato de benzila. Após análise detida dos fatos narrados na exordial acusatória em conjunto com os elementos de informações e de provas até então colacionados aos autos, este juízo se convenceu da existência da materialidade delitiva em crime cuja pena máxima é superior a 4 (quatro) anos, atendendo aos ditames do artigo 313 caput do CPP, assim como da existência de indícios suficientes de autoria envolvendo os requerentes. Dessa forma, com

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 3225 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002576-03.2015.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X EMERSON BATISTA DOS REIS(SP208920 - ROGERIO OGNIBENE CELESTINO E SP244382 - ELISANGELA DAROS RIGO E SP277372 - VILSON FERREIRA) X JOSE MARIA BOECHAT X BEATRIZ APARECIDA MAIA DE FARIA(SP238953 - BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO E SP218191 - VIVIANE SIQUEIRA LEITE) X PAULO SEBASTIAO BATISTA FARIA(SP238953 - BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO E SP218191 - VIVIANE SIQUEIRA LEITE E SP332277 - MAYARA NOVAES MENDES D

Publicações Judiciais I ● 07/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

R ELATÓR IO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, deferiu a liminar, decretando a indisponibilidade de bens móveis (veículos e aplicações financeiras) e imóveis do requerido, ex-perito médico do INSS, “até o limite de R$ 788.218,54". Alegou, em suma, o agravante que: (1) a indisponibilidade dos bens foi decretada em liminar inaudita altera pars, resultando no bloq