Publicações Administrativas ● 19/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Drª. LUCIANA JACÓ BRAGA Juíza Federal Drª. CAROLLINE SCOFIELD AMARAL JuÍza Federal Substituta GUSTAVO QUEDINHO DE BARROS Diretor de Secretaria Expediente Nº 3757 LIBERDADE PROVISORIA COM OU SEM FIANCA 0010499-72.2015.403.6119 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001379-15.2013.403.6106) MARJORIE CRISTINE KNABBEN DOS MARTYRES(PR002612 - RENE ARIEL DOTTI E PR040675 - GUSTAVO BRITTA SCANDELARI) X JUSTICA PUBLICA Trata-se de pedido de revogação de prisão formulado pela defesa de M

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos.Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva/substituição por prisão domiciliar (fls.43/60), formulado aos 17/10/2017, em favor de ALAN SOUZA DE ABREU, qualificado nos autos principais, não localizado quando da deflagração da Operação Brabo, Processo n.º 0010474-96.2017.403.6181. O Ministério Público Federal reiterou manifestação anterior, opinando pela manutenção da prisão preventiva (fls.67).Decido.Trata-se o presente pedido verdadeira reiteração de requerim

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Penal. Da mesma forma, não constitui nulidade a ausência de apresentação de resposta à acusação, uma vez que oportunizado o momento à Defesa, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal. (STJ, 5ª Turma, HC 153.718-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ:27/03/2012) (g. n.).Sendo assim, deverá o feito prosseguir a sua marcha.Por fim, tendo em vista o teor da presente decisão em face do teor de fls. 254 destes autos e fls. 316 dos autos em apenso, assim como em função da reunião dos

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 20/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/09/2017) (grifos nossos) POSTO ISTO, julgo improcedente o pedido, mantendo integralmente as certidões de dívida ativa acostada nos autos da execução fiscal nº 0005326-60.2011.403.6102. Sem condenação em honorários advocatícios em face do disposto no Decreto-Lei nº 1025/69.Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal nº 0005326-60.2011.403.6102. Após o trânsito em julgad

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

documentações pendentes de resposta.c) solicitamos urgência na conclusão dos referidos atos em virtude de tratar-se de processo com réu preso, uma vez que foi novamente flagrado e preso (IPL 0237/2018DPF/DRS/MS), decorrendo a quebra de fiança e expedição de novo mandado de prisão.ANEXO: Fls. 23, 52, 57, 64/65, Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Expediente Nº 5852 PETICAO 0002433-67.2018.403.6000 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003474-40.2016.403.6000 ()

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 20/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/09/2017) (grifos nossos) POSTO ISTO, julgo improcedente o pedido, mantendo integralmente as certidões de dívida ativa acostada nos autos da execução fiscal nº 0005326-60.2011.403.6102. Sem condenação em honorários advocatícios em face do disposto no Decreto-Lei nº 1025/69.Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal nº 0005326-60.2011.403.6102. Após o trânsito em julgad

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de pedido de revogação de prisão temporária apresentado em 27.06.2017, em favor de JOEL DE SOUZA COUTINHO DOS SANTOS, preso temporariamente em 23.06.2017 em Guarulhos/SP, por meio de mandado de prisão temporária expedido por este Juízo nos autos nº. 0004862-80.2017.403.6181, relacionados à Operação Proteína (fls. 02/07).A prisão foi determinada no bojo da Operação Proteína, iniciada em julho de 2016 pelo Departamento de Polícia Federal em Rio Grande/RS e tramitou inicia

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Penal. Da mesma forma, não constitui nulidade a ausência de apresentação de resposta à acusação, uma vez que oportunizado o momento à Defesa, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal. (STJ, 5ª Turma, HC 153.718-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ:27/03/2012) (g. n.).Sendo assim, deverá o feito prosseguir a sua marcha.Por fim, tendo em vista o teor da presente decisão em face do teor de fls. 254 destes autos e fls. 316 dos autos em apenso, assim como em função da reunião dos

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Penal. Da mesma forma, não constitui nulidade a ausência de apresentação de resposta à acusação, uma vez que oportunizado o momento à Defesa, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal. (STJ, 5ª Turma, HC 153.718-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ:27/03/2012) (g. n.).Sendo assim, deverá o feito prosseguir a sua marcha.Por fim, tendo em vista o teor da presente decisão em face do teor de fls. 254 destes autos e fls. 316 dos autos em apenso, assim como em função da reunião dos

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

estratosférica a ponto de ensejar a majoração da pena-base. No que tange à conduta social e a personalidade do acusado FELIPE CAVALCANTE NOGUEIRA, estamos diante de circunstâncias neutras, eis que nenhum elemento foi coletado a respeito, pelo que inviável a valoração.Portanto, fixo a pena-base de FELIPE CAVALCANTE NOGUEIRA em 5 (cinco) anos de reclusão, ou seja, sem qualquer aumento. Na segunda fase da dosimetria da pena, não vislumbro a existência de circunstâncias agravantes a repo