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Processos encontrados
3263/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1198 Lei 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017. provisório dos autos, sem indicação de meios efetivos ao Quanto ao tema, a Instrução Normativa nº 41 do Tribunal Superior prosseguimento da execução. do Trabalho estabelece que: Isso posto, julgo extinta a execução, na forma do artigo 924, V do "Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do
3411/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 2052 declarar a perda da prerrogativa de acionar os órgãos do Poder Importante ressaltar o avanço legislativo nesta direção, a começar Judiciário com o objetivo de buscar proteção a direitos subjetivos, pela edição da Lei nº 11.280/2006 que introduziu o § 5º ao artigo ante a ocorrência da prescrição extintiva. 219 do Código de Processo Civil de 1973, a
3411/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 2065 após a conversão dos autos para o sistema PJe em razão do (Prescrição nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Acidente do determinado no despacho exarado em 20/11/2018 (ID. 117994d). Trabalho ou Doença Ocupacional. Revista LTr, vol. 70, n. 05, maio No caso dos autos, o débito apurado refere-se à verba devida à de 2006, p. 523-534). parte autora, despes
3412/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2022 1889 Judiciário com o objetivo de buscar proteção a direitos subjetivos, pela edição da Lei nº 11.280/2006 que introduziu o § 5º ao artigo ante a ocorrência da prescrição extintiva. 219 do Código de Processo Civil de 1973, autorizando No caso da perda da pretensão de reparação de um direito violado, expressamente ao juiz pronunciar, de ofício, a prescriç
3396/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022 1951 No caso da perda da pretensão de reparação de um direito violado, expressamente ao juiz pronunciar, de ofício, a prescrição. trata-se de instituto de direito material com conexões profundas com Com a edição do Código de Processo Civil de 2015, manteve-se a o direito processual, caracterizado pela inércia do titular do direito norma, agora prevista no incis
3396/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022 1991 1. SEGURANÇA JURÍDICA E PRESCRIÇÃO Neste sentido, não se poderia admitir a perpetuação da insegurança Os autos permaneceram em arquivo provisório, por longo tempo, jurídica provocada pelos conflitos advindos das relações de aguardando a manifestação da parte credora quanto ao trabalho. Por isso, definiu o legislador que também as pretensões prossegui
3395/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2022 1623 A prescrição é um instituto que tem por escopo o reconhecimento Este Juízo, no tocante à aplicação da prescrição extintiva, se da interferência do tempo nas relações jurídicas, seja para posiciona favoravelmente à incidência no processo trabalhista das assegurar direitos, no caso da prescrição aquisitiva, ou para normas que autorizam que a prescriç�
3395/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2022 1632 trata-se de instituto de direito material com conexões profundas com Com a edição do Código de Processo Civil de 2015, manteve-se a o direito processual, caracterizado pela inércia do titular do direito norma, agora prevista no inciso II do artigo 487, que permite a ao deixar de exercitar a faculdade de exigir judicialmente a extinção do processo com resoluç�
3394/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1251 O tempo é implacável. Por isso, o ordenamento jurídico prevê 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e do inciso XXIX do artigo institutos jurídicos necessários para resguardar a segurança 7º da Constituição da República. jurídica. 2. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO A prescrição é um instituto que tem por escopo o reconhecimento Este Ju�
3394/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1256 Trata-se de execução frustrada, remetida ao arquivo provisório, modo a preservar a paz social e a estabilidade nas relações". após a conversão dos autos para o sistema PJe em razão do (Prescrição nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Acidente do determinado no despacho exarado em 08/03/2019 (ID. bf06844 ). Trabalho ou Doença Ocupacional. Revista LTr,