Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2135 923 revogação da preventiva, bem como da revelia, pleiteando liminar. O paciente responde pelo crime de receptação, praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa.Uma vez que a prisão preventiva restringe a liberdade natural do homem não condenado, que pela presunção de inocência não pode ser tido como criminoso, tem cará

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2142 907 desconstituir a coisa julgada, compete ao autor a demonstração dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em outras palavras, ele não pode limitar-se a pedir a rescisão do julgado sem demonstrar que a sentença condenatória foi proferida contra texto expresso de lei ou em desconformidade

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2172 1175 excesso de prazo na formação da culpa sem qualquer contribuição de Defesa e “pagando-se o preço da ineficiência probatória com a liberdade do acusado” (sic).Ressalta que não se trata de feito de elevada complexidade e que a prisão está destituída de qualquer justificativa, se mostrando desproporcional. Argumenta ainda

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2519 1643 (v. fls. 134/135). A inicial foi recebida em 19 de janeiro de 2017 (fl. 158), denegando-se o pleito de liberdade provisória formulado na oportunidade da audiência realizada em 13 de fevereiro seguinte, anotada ainda a renúncia do defensor do paciente (fls. 276 e 283). Ademais, embora se tenha concedido a liberdade provisória

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2323 1093 DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. Não é cabível a anulação do processo penal na hipótese em que indeferido o pedido de oitiva de testemunha formulado pela defesa após a fase do artigo 402 do CPP, não tendo a defesa demonstrado a necessidade da produção da prova após o momento processual oportuno. Isso porque com

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2371 1315 paciente está sofrendo constrangimento ilegal, em face do excesso de prazo na formação da culpa, pois se encontra preso há mais de 300 dias, sem que a instrução tenha sido encerrada, estando no aguardo da realização do exame e estudo psicológico da menor vítima, o qual foi agendado, mas a genitora da menor não compareceu n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1925 1580 Processo 0000093-47.2014.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Fabio Julio de Moraes - Vistos. Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do Provimento nº 03/94 esclareço que o prazo prescricio

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2236 1219 em preventiva não encerra fundamentação concreta, bem como ausentes as hipóteses ensejadoras da prisão excepcional. Pleiteia, pois, a imediata soltura do paciente, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal até o julgamento em definitivo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2229 1257 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Paciente: PEDRO NONATO DE CARVALHO - Impetrante: Sergio Luiz Rodrigues Pires - Vistos, etc. 1. Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de liminar, em que se busca, entre outros pedidos, o cancelamento da audiência de instrução em julga

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1772 2243 24 de outubro de 2014, a Presidência da Fundação CASA encaminhou ofício, informando que não havia vaga para remoção do adolescente e, como venceria o prazo de 5 dias em cadeia pública no domingo, no mesmo dia foi determinada a prorrogação da internação por mais 72 horas, a contar do domingo. Diz que, vencida a pror