Judiciário ● 01/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3172/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Março de 2021 5638 acertamento, objetivando a fixação definitiva do quantum devido. Conheço dos embargos, aviados a tempo e modo. Rejeito a medida. Não há qualquer omissão na decisão. DISPOSITIVO. 1. Acha-se consolidado no C. TST o entendimento de ser a Posto isto, conheço dos embargos de declaração opostos. No obrigação de fazer refratária à execução provisória, por

Publicações Judiciais I ● 27/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fiscais, de modo que tal erro configura-se como inexcusável. Nesse passo, considerando-se que foi regularmente intimada da penhora em 22.02.2006, e que estes embargos foram opostos somente em 17.04.2006, patente sua intempestividade, como bem certificou o cartório à fl. 22. Nesse sentido, confira-se julgado desta C. Sexta Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DO DEVEDOR PROTOCOLADOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. INTEMPESTIVIDADE. I

Judiciário ● 19/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3291/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 3776 Intimado(s)/Citado(s): Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae478cc - TARCIO MARCOS PETRILLO proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em razão do PODER JUDICIÁRIO pedido de prosseguimento da execução apresentado pelo JUSTIÇA DO exequente. Em 18/08/2021. MARCOS GONCALVES DA SILVA Diretor de Secretaria INT

Judiciário ● 01/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3506/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 3749 deste Juízo é no sentido de que só há suspensão do curso de ação Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1dfb6bd em face de empresa em recuperação judicial quando a ação se proferido nos autos. encontrar na fase de execução, com a apuração definitiva dos CONCLUSÃO valores devidos - Inteligência da OJ EX SE 28 do E. Tribunal Faço os a

Judiciário ● 17/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3666/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 3200 PERITO LUIS CLAUDIO BEZERRA do curso de ação em face de empresa em recuperação judicial quando a ação se encontrar na fase de execução, com a apuração definitiva dos valores devidos - Inteligência da OJ EX SE 28 do E. Intimado(s)/Citado(s): - LOJAS AMERICANAS S.A. Tribunal Regional da 9ª Região: "FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - (RA/SE/002/2009, PO

Judiciário ● 04/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3175/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região RECLAMADO cômputo de juros e correção monetária está sujeita à limitação temporal do art. 9º, II c/c art. 7º, §1º, da Lei 11.101/05, ou seja, a ADVOGADO data de distribuição da Recuperação Judicial – 10/06/2019. ADVOGADO No tocante à competência desta Justiça Especializada, tem-se que ADVOGADO ela apenas se exaure com a fixação definitiva do quantum

Publicações Judiciais I ● 27/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargador Federal 00009 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0082886-90.2007.4.03.0000/SP 2007.03.00.082886-9/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE : LORENZI CANCELLIER : ARTABAS ARTEFATOS DE ARAME BASTOS LTDA : SP209895 HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE TUPÃ - 22ª SSJ - SP : 2004.61.22.001013-0 1 Vr TUPA/SP DE

Seção I ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 Quanto à consignação em pagamento, esclareço que não há qualquer contradição entre a autorização para depósito dos valores que o autor entende devidos, a se efetivarem no prazo de 05 (cinco) dias (art. 542, I, do CPC). A consignação em pagamento é um direito do devedor, cabendo ao dirigente processual, verificadas as condições da ação e os pressuposto

Seção I ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 NR.PROCESSO: 5004573.09.2019.8.09.0000 A consignação em pagamento é um direito do devedor, cabendo ao dirigente processual, verificadas as condições da ação e os pressupostos processuais, autorizar o processamento da consignatória mediante o depósito das parcelas que o devedor entende corretas, afastando parcialmente os efeitos da mora. Assim sendo, se o réu

Judiciário ● 06/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2347/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Novembro de 2017 1701 Após levantamento de parte do valor pela reclamante -R$ 30.600,00 Dessa forma, dou provimento ao agravo, para que se dê (Id b33798c), a diferença foi atualizada. Homologados os cálculos prosseguimento à execução provisória, com a remessa dos (Id 0cc21bd; ff9078c; 82905ff; 217e263; 134d028), foram realizados autos ao Perito Oficial, para as apurações das d