Seção II ● 19/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1267 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/03/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/03/2013 O DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS INSTITUICOES FINANCEIRAS E BANCARIAS. 2 - VISLUMBRADA A OCORRENCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, BEM COMO A EXISTENCIA DE INDICES E ENCARGOS A BUSIVOS, INCOMPATIVEIS COM OS PRINCIPIOS DA BOA-FE E DA EQUIDADE, NAO HA COMO RESPALDAR OS ARGUMENTOS RECURSAIS VISANDO A MANTENCA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL (PACTA SUNT SERVANDA

Seção II ● 10/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1648 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/10/2014 LIDADE. 1- A TAXA DE JUROSREMUNERATóRIOS DEVE SER ALTERADA QUANDO DEMONSTRADA SUA ABUSIVIDADE EM RELAçãO à TAXA MéDIA DE MERCADO A PURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 2- O STJ FIRMOU POSICIONAMEN TO AUTORIZANDO A CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROSDESDE QUE PACTUADO DE FORMA EXPRESSA E A PARTIR DE 31/03/2000 (DATA DA PUBLICAçãO D A MP 1963-17, REVIGORADA PELA MP 21

Seção II ● 10/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1648 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/10/2014 DO ART 192 DA CF/88), MAS PRINCIPALMENTE EM CONSONANCIA COM O DIS POSTO NO CODIGO CIVIL (ART. 406), NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ( ART. 161, PARAGRAFO 1º) E NA LEI DE USURA (ART. 5º DO DECRETO-LEI 22626/33). 5 - E VEDADA A CAPITALIZACAO MENSAL OU SEMESTRAL DOS JUROS MESMO QUE PACTUADA (SUMULA Nº 121 DO STF EXCETO NOS CASOS E XCEPCIONAIS PREVISTOS EM LEI (SUMULA 93 D

Seção II ● 27/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1495 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/02/2014 NTO JURIDICO, NAO SO PELO QUE CONSTAVA NA CARTA MAGNA (REVOGADO P ARAGRAFO 3º DO ART 192 DA CF/88), MAS PRINCIPALMENTE EM CONSONANC IA COM O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL (ART. 406), NO CODIGO TRIBUTARI O NACIONAL (ART. 161, PARAGRAFO 1º) E NA LEI DE USURA (ART. 5º DO DECRETO-LEI 22626/33). 5 - E VEDADA A CAPITALIZACAO MENSAL OU SE MESTRAL DOS JUROS MESMO QUE PACTUADA (SUM

Seção II ● 27/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1495 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/02/2014 DE 10 (DEZ) DIAS (ART.899 E §1º DO CPC). AçãO, NESTA PARTE, POSS UI NATUREZA DúPLICE, POIS A SENTENçA QUE CONCLUIR PELA INSUFICIêN CIA DO DEPóSITO VALERá COMO TíTULO EXECUTIVO, ESTANDO O RéU AUTOR IZADO A EXECUTAR, NO MESMO PROCESSO, A DIFERENçA (ART.899, §2º DO CPC). OCORRE, PORTANTO, TãO SOMENTE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO CO NSIGNATóRIO, SEM AVALIAçãO

Seção II ● 21/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1509 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/03/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/03/2014 ZAçãO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, HIPóTES E OCORRENTE IN CASU, CONFORME CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. PRECEDE NTE (RESP 603.643/RS)..." (STJ, AGAR NO RESP 714510/RS, 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.28.05.2005, DJ 22/08/2005) OUTROS SIM, NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATóRIOS O SUPERIOR TRIBUNAL DE J USTIçA EDITOU A SúMULA Nº 382 EM QU

Seção II ● 23/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1549 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014 PELA APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO, EQUID ADE RETRIBUTIVA E BOA-FE OBJETIVA, COMUTATIVIDADE E EQUIVALENCIA MATERIAL. 4 - OS PARAMETROS PARA A REDUCAO DOS JUROS REMUNERATORI OS PARA 12% A.A DERIVAM DO PROPRIO ORDENAMENTO JURIDICO, NAO SO P ELO QUE CONSTAVA NA CARTA MAGNA (REVOGADO PARAGRAFO 3º DO ART 192 DA CF/88), MAS PRINCIPALMENTE EM CONSONANC

Seção II ● 23/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1549 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014 PREVISTOS EM LEI (SUMULA 93 DO STJ E ARTIGO 4º DO DECRETO LEI Nº 22626/33). 6 - INDEVIDA E A COBRANCA DE COMISSAODE PERMANENCIA, MORMENTE SE CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. 7 - UMA VEZ INSTITUIDO O INPC COMO FATOR DE CORRECAO MONETARIA E POR AFIGURA R-SE COMO INDICE OFICIAL E MAIS BENEFICO AO DEVEDOR, DEVE SER AFA STADA A COBRANCA DA COMISSAODE PERMANENCIA A

Seção II ● 16/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014 A APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO, EQUIDADE RETRIBUTIVA E BOA-FE OBJETIVA, COMUTATIVIDADE E EQUIVALENCIA MAT ERIAL. 4 - OS PARAMETROS PARA A REDUCAO DOS JUROS REMUNERATORIOS PARA 12% A.A DERIVAM DO PROPRIO ORDENAMENTO JURIDICO, NAO SO PELO QUE CONSTAVA NA CARTA MAGNA (REVOGADO PARAGRAFO 3º DO ART 192 DA CF/88), MAS PRINCIPALMENTE EM CONSONANCIA CO

Seção II ● 16/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014 , APELAçãO CíVEL Nº 113444-2/188, RELATOR: DES. GILBERTO MARQUES FILHO, REDATOR:DES. ZACARIAS NEVES COELHO, DJ 129 DE 11/07/2008). EM OUTROS TERMOS, O FATO DO DEVEDOR DEPOSITAR O VALOR QUE PRETEN DE NãO CAUSA QUALQUER PREJUíZO AO CREDOR, QUE PODERá LEVANTAR A Q UALQUER MOMENTO TAL QUANTIA, MORMENTE POR SER PARTE INCONTROVERSA DA CONTENDA, E AINDA PODERá PROCEDER