Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 IVAM DO PROPRIO ORDENAMENTO JURIDICO, NAO SO PELO QUE CONSTAVA NA CARTA MAGNA (REVOGADO PARAGRAFO 3º DO ART 192 DA CF/88), MAS PRI NCIPALMENTE EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL (ART. 4 06), NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (ART. 161, PARAGRAFO 1º) E NA LEI DE USURA (ART. 5º DO DECRETO-LEI 22626/33). 5 - E VEDADA A CA PITALIZACAO MENSAL OU SEMESTRAL DOS JUROS

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 MENSAL OU SEMESTRAL DOS JUROS MESMO QUE PACTUADA (SUMULA Nº 121 DO STF EXCETO NOS CASOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS EM LEI (SUMULA 93 DO STJ E ARTIGO 4º DO DECRETO LEI Nº 22626/33). 6 - INDEVIDA E A COBRANCA DE COMISSAODE PERMANENCIA, MORMENTE SE CUMULADA COM OUTR OS ENCARGOS FINANCEIROS. 7 - UMA VEZ INSTITUIDO O INPC COMO FATOR DE CORRECAO MONETARIA E POR AFIGURAR-SE COMO

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 OS PRINCIPIOS DA FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO, EQUIDADE RETRIBUTIVA E BOA-FE OBJETIVA, COMUTATIVIDADE E EQUIVALENCIA MATERIAL. 4 - OS PARAMETROS PARA A REDUCAO DOS JUROS REMUNERATORIOS PARA 12% A.A DERIVAM DO PROPRIO ORDENAMENTO JURIDICO, NAO SO PELO QUE CONSTAVA NA CARTA MAGNA (REVOGADO PARAGRAFO 3º DO ART 192 DA CF/88), MAS PRINCIPALMENTE EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 VEL Nº 113444-2/188, RELATOR: DES. GILBERTO MARQUES FILHO, REDATO R:DES. ZACARIAS NEVES COELHO, DJ 129 DE 11/07/2008). EM OUTROS TE RMOS, O FATO DO DEVEDOR DEPOSITAR O VALOR QUE PRETENDE NãO CAUSA QUALQUER PREJUíZO AO CREDOR, QUE PODERá LEVANTAR A QUALQUER MOMEN TO TAL QUANTIA, MORMENTE POR SER PARTE INCONTROVERSA DA CONTENDA, E AINDA PODERá PROCEDER AO REGISTRO DO

Seção II ● 06/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1382 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/09/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/09/2013 TOS TENHAM SIDO FEITOS A MENOR, Há DE SE RECONHECER O PAGAMENTO P ARCIAL DA DíVIDA, COM A LIBERAçãO DO DEVEDOR ATé O MONTANTE CONSI GNADO (ART. 899, PARáGRAFO 1º,CPC). TODAVIA, SOMENTE POR MEIO DA COMPLEMENTAçãO DOS VALORES DEPOSITADOS, POSSíVEL A MANUTENçãO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR"(TJGO, APELAçãO CíVEL Nº 113444-2/188, RE LATOR: DES. GILBERTO MARQUES

Seção II ● 06/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1382 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/09/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/09/2013 , SOMENTE POR MEIO DA COMPLEMENTAçãO DOS VALORES DEPOSITADOS, POS SíVEL A MANUTENçãO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR"(TJGO, APELAçãO CíV EL Nº 113444-2/188, RELATOR: DES. GILBERTO MARQUES FILHO, REDATOR :DES. ZACARIAS NEVES COELHO, DJ 129 DE 11/07/2008). EM OUTROS TER MOS, O FATO DO DEVEDOR DEPOSITAR O VALOR QUE PRETENDE NãO CAUSA Q UALQUER PREJUíZO AO CREDOR, QUE

Seção II ● 31/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1236 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/01/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/02/2013 OCANTE AOS JUROS REMUNERATóRIOS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA ED ITOU A SúMULA Nº 382 EM QUE ELIMINOU A CELEUMA CRIADA EM TORNO DA ABUSIVIDADE DESTES: "SÚMULA Nº 382 A ESTIPULAçãO DE JUROS REMUNE RATóRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI Só, NãO INDICA ABUSIVIDA DE". COM A INICIAL NãO HOUVE A PROVA OU DEMONSTRAçãO DE QUE A TAX A DE JUROS ESTIPULADA NO CONTRA

Seção II ● 25/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1271 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/03/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/03/2013 LEI (SUMULA 93 DO STJ E ARTIGO 4º DO DECRETO LEI Nº 22626/33). 6 - INDEVIDA E A COBRANCA DE COMISSAODE PERMANENCIA, MORMENTE SE CU MULADA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. 7 - UMA VEZ INSTITUIDO O INPC COMO FATOR DE CORRECAO MONETARIA E POR AFIGURAR-SE COMO INDI CE OFICIAL E MAIS BENEFICO AO DEVEDOR, DEVE SER AFASTADA A COBRAN CA DA COMISSAODE PERMANENCIA A FIM DE DESO

Seção II ● 07/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1259 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2013 BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. QUAN TO à CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO, ESCLAREçO QUE NãO Há QUALQUER CONT RADIçãO ENTRE A AUTORIZAçãO PARA DEPóSITO DOS VALORES QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDOS, A SE EFETIVAREM NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS (ART. 893, I, DO CPC). A CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO é UM DIREITO DO DEVED OR, CABENDO AO DIRIGENTE PROCESS

Seção II ● 02/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1274 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/04/2013 RIZAçãO PARA DEPóSITO DOS VALORES QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDOS, A SE EFETIVAREM NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS (ART.893, I, DO CPC). A C ONSIGNAçãO EM PAGAMENTO é UM DIREITO DO DEVEDOR, CABENDO AO DIRIG ENTE PROCESSUAL, VERIFICADAS AS CONDIçõES DA AçãO E OS PRESSUPOST OS PROCESSUAIS, APENSAR AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DA CONSIGNATóRI A MEDIANTE O DEPóSITO DAS PARCEL