TJGO 23/08/2013 - Pág. 624 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013
MENSAL OU SEMESTRAL DOS JUROS MESMO QUE PACTUADA (SUMULA Nº 121
DO STF EXCETO NOS CASOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS EM LEI (SUMULA 93
DO STJ E ARTIGO 4º DO DECRETO LEI Nº 22626/33). 6 - INDEVIDA E A
COBRANCA DE COMISSAODE PERMANENCIA, MORMENTE SE CUMULADA COM OUTR
OS ENCARGOS FINANCEIROS. 7 - UMA VEZ INSTITUIDO O INPC COMO FATOR
DE CORRECAO MONETARIA E POR AFIGURAR-SE COMO INDICE OFICIAL E MA
IS BENEFICO AO DEVEDOR, DEVE SER AFASTADA A COBRANCA DA COMISSAOD
E PERMANENCIA A FIM DE DESONERAR O CONTRATO DE ENCARGOS BEM COMO
AFASTAR A CONFIGURACAO DO BIS IN IDEM. APELACAO CONHECIDA E PROVI
DA. QUANTO à CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO, ESCLAREçO QUE NãO Há QUALQ
UER CONTRADIçãO ENTRE A AUTORIZAçãO PARA DEPóSITO DOS VALORES QUE
O AUTOR ENTENDE DEVIDOS, A SE EFETIVAREM NO PRAZO DE 5(CINCO) DI
AS (ART.893, I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL). A CONSIGNAçãO EM PA
GAMENTO é UM DIREITO DO DEVEDOR, CABENDO AO DIRIGENTE PROCESSUAL,
VERIFICADAS AS CONDIçõES DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS,
APENSAR AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DA CONSIGNATóRIA MEDIANTE O DEP
óSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE CORRETAS, AFASTANDO PARC
IALMENTE OS EFEITOS DA MORA, CONFORME PRECEDENTE ACOLHIDO PELA JU
RISPRUDêNCIA: "...AINDA QUE OS DEPóSITOS TENHAM SIDO FEITOS A MEN
OR, Há DE SE RECONHECER O PAGAMENTO PARCIAL DA DíVIDA, COM A LIBE
RAçãO DO DEVEDOR ATé O MONTANTE CONSIGNADO (ART. 899, PARáGRAFO 1
º,CPC). TODAVIA, SOMENTE POR MEIO DA COMPLEMENTAçãO DOS VALORES D
EPOSITADOS, POSSíVEL A MANUTENçãO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR"(TJG
O, APELAçãO CíVEL Nº 113444-2/188, RELATOR: DES. GILBERTO MARQUES
FILHO, REDATOR:DES. ZACARIAS NEVES COELHO, DJ 129 DE 11/07/2008)
. EM OUTROS TERMOS, O FATO DO DEVEDOR DEPOSITAR O VALOR QUE PRETE
NDE NãO CAUSA QUALQUER PREJUíZO AO CREDOR, QUE PODERá LEVANTAR A
QUALQUER MOMENTO TAL QUANTIA, MORMENTE POR SER PARTE INCONTROVERS
A DA CONTENDA, E AINDA PODERá PROCEDER AO REGISTRO DO NOME DO DEV
EDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E APREENDER O VEíCULO OBJETO DO
CONTRATO, CABENDO, AO FINAL, SE FOR O CASO, O DEPóSITO COMPLEMEN
TAR PELO DEVEDOR. ASSIM SENDO, SE O RéU ALEGAR A INSUFICIêNCIA DO
DEPóSITO, DESDE LOGO ESTARá AUTORIZADO A LEVANTAR O DEPóSITO, OC
ORRENDO A LIBERAçãO PARCIAL DO DEVEDOR, E O PROCESSO PROSSEGUIRá
ACERCA DA PARCELA CONTROVERTIDA. NESSE CASO, PODE O AUTOR COMPLET
á-LO DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS (ART.899 E §1º DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL). AçãO, NESTA PARTE, POSSUI NATUREZA DúPLICE, POIS A SENTE
NçA QUE CONCLUIR PELA INSUFICIêNCIA DO DEPóSITO VALERá COMO TíTUL
O EXECUTIVO, ESTANDO O RéU AUTORIZADO A EXECUTAR, NO MESMO PROCES
SO, A DIFERENçA (ART.899, §2º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL). OCORR
E, PORTANTO, TãO SOMENTE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO CONSIGNATóRIO,
SEM AVALIAçãO DEFINITIVA DO QUANTUM DEVIDO, O QUE SERá PRóPRIO D
A SENTENçA DE MéRITO, TANTO QUE TAL CONSIGNAçãO, CONFORME A PRESE
NTE DECISãO, NãO AFETA EM NADA O DIREITO DO CREDOR, POIS PODE INC
LUIR O NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS óRGãO DE PROTEçãO AO CRéDITO E A
INDA RETOMAR A POSSE DO BEM. A CONSIGNAçãO é, ASSIM, UM DIREITO D
O DEVEDOR. Já A QUESTãO RELATIVA AO QUANTUM DEBEATUR SE CONSTITUI
NO MéRITO DA DEMANDA, A SER ANALISADA AO FINAL PELO MAGISTRADO,
NãO OCORRENDO, A MEU VER, NENHUMA CONTRADIçãO ENTRE O PROCESSAMEN
TO DA AçãO CONSIGNATóRIA, MEDIANTE DEPóSITO DE PARCELA INCONTROVE
RSA E O INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATóRIA PARA IMPEDIR A INSC
RIçãO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE CRéDITO. SABE-SE QUE NOS TERMO
S DO ART. 333, I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVERIA TER SIDO J
UNTADO PELA PARTE AUTORA, CóPIA OU PRóPRIO CONTRATO, A FIM DE PRO
VAR A CONSTITUIçãO DO SEU DIREITO. TODAVIA, é MATéRIA PACíFICA NO
S TRIBUNAIS A APLICABILIDADE DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO
S CONTRATOS FIRMADOS COM INSTITUIçõES FINANCEIRAS, DO QUAL EXTRAI
-SE QUE CONSTITUI DIREITO BáSICO DO CONSUMIDOR A INVERSãO DO ôNUS
DA PROVA, DESDE QUE CONSTATADA A VEROSSIMILHANçA DE SUAS ALEGAçõ
ES OU A SUA HIPOSSUFICIêNCIA, ART. 6º, VIII, DO CóDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. NO CASO VERTENTE, é INEGáVEL QUE é MENOS ONEROSO P
ARA A PARTE Ré EXIBIR O CONTRATO, POSTO QUE é SABIDO, VIA DE REGR
A, O MESMO é DETENTOR DE UM SISTEMA DE CONTROLE E CADASTRO DE CLI
ENTES, O QUAL FACILITA A PRODUçãO DA REFERIDA PROVA, SEM LHE OCAS
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