TJGO 16/05/2014 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014
A APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO, EQUIDADE
RETRIBUTIVA E BOA-FE OBJETIVA, COMUTATIVIDADE E EQUIVALENCIA MAT
ERIAL. 4 - OS PARAMETROS PARA A REDUCAO DOS JUROS REMUNERATORIOS
PARA 12% A.A DERIVAM DO PROPRIO ORDENAMENTO JURIDICO, NAO SO PELO
QUE CONSTAVA NA CARTA MAGNA (REVOGADO PARAGRAFO 3º DO ART 192 DA
CF/88), MAS PRINCIPALMENTE EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO CODI
GO CIVIL (ART. 406), NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (ART. 161, PAR
AGRAFO 1º) E NA LEI DE USURA (ART. 5º DO DECRETO-LEI 22626/33). 5
- E VEDADA A CAPITALIZACAO MENSAL OU SEMESTRAL DOS JUROS MESMO Q
UE PACTUADA (SUMULA Nº 121 DO STF EXCETO NOS CASOS EXCEPCIONAIS P
REVISTOS EM LEI (SUMULA 93 DO STJ E ARTIGO 4º DO DECRETO LEI Nº 2
2626/33). 6 - INDEVIDA E A COBRANCA DE COMISSAODE PERMANENCIA, MO
RMENTE SE CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. 7 - UMA VEZ I
NSTITUIDO O INPC COMO FATOR DE CORRECAO MONETARIA E POR AFIGURARSE COMO INDICE OFICIAL E MAIS BENEFICO AO DEVEDOR, DEVE SER AFAST
ADA A COBRANCA DA COMISSAODE PERMANENCIA A FIM DE DESONERAR O CON
TRATO DE ENCARGOS BEM COMO AFASTAR A CONFIGURACAO DO BIS IN IDEM.
APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUANTO
à CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO, ESCLAREçO QUE NãO Há QUALQUER CONTRA
DIçãO ENTRE A AUTORIZAçãO PARA DEPóSITO DOS VALORES QUE O AUTOR E
NTENDE DEVIDOS, A SE EFETIVAREM NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS (ART.89
3, I, DO CPC). A CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO é UM DIREITO DO DEVEDOR
, CABENDO AO DIRIGENTE PROCESSUAL, VERIFICADAS AS CONDIçõES DA Aç
ãO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, APENSAR AUTORIZAR O PROCESSAMEN
TO DA CONSIGNATóRIA MEDIANTE O DEPóSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDO
R ENTENDE CORRETAS, AFASTANDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA MORA, CO
NFORME PRECEDENTE ACOLHIDO PELA JURISPRUDêNCIA: "...AINDA QUE OS
DEPóSITOS TENHAM SIDO FEITOS A MENOR, Há DE SE RECONHECER O PAGAM
ENTO PARCIAL DA DíVIDA, COM A LIBERAçãO DO DEVEDOR ATé O MONTANTE
CONSIGNADO (ART. 899, PARáGRAFO 1º,CPC). TODAVIA, SOMENTE POR ME
IO DA COMPLEMENTAçãO DOS VALORES DEPOSITADOS, POSSíVEL A MANUTENç
ãO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR"(TJGO, APELAçãO CíVEL Nº 113444-2/1
88, RELATOR: DES. GILBERTO MARQUES FILHO, REDATOR:DES. ZACARIAS N
EVES COELHO, DJ 129 DE 11/07/2008). EM OUTROS TERMOS, O FATO DO D
EVEDOR DEPOSITAR O VALOR QUE PRETENDE NãO CAUSA QUALQUER PREJUíZO
AO CREDOR, QUE PODERá LEVANTAR A QUALQUER MOMENTO TAL QUANTIA, M
ORMENTE POR SER PARTE INCONTROVERSA DA CONTENDA, E AINDA PODERá P
ROCEDER AO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENT
ES E APREENDER O VEíCULO OBJETO DO CONTRATO, CABENDO, AO FINAL, S
E FOR O CASO, O DEPóSITO COMPLEMENTAR PELO DEVEDOR. ASSIM SENDO,
SE O RéU ALEGAR A INSUFICIêNCIA DO DEPóSITO, DESDE LOGO ESTARá AU
TORIZADO A LEVANTAR O DEPóSITO, OCORRENDO A LIBERAçãO PARCIAL DO
DEVEDOR, E O PROCESSO PROSSEGUIRá ACERCA DA PARCELA CONTROVERTIDA
. NESSE CASO, PODE O AUTOR COMPLETá-LO DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS (A
RT.899 E §1º DO CPC). AçãO, NESTA PARTE, POSSUI NATUREZA DúPLICE,
POIS A SENTENçA QUE CONCLUIR PELA INSUFICIêNCIA DO DEPóSITO VALE
Rá COMO TíTULO EXECUTIVO, ESTANDO O RéU AUTORIZADO A EXECUTAR, NO
MESMO PROCESSO, A DIFERENçA (ART.899, §2º DO CPC). OCORRE, PORTA
NTO, TãO SOMENTE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO CONSIGNATóRIO, SEM AVA
LIAçãO DEFINITIVA DO QUANTUM DEVIDO, O QUE SERá PRóPRIO DA SENTEN
çA DE MéRITO, TANTO QUE TAL CONSIGNAçãO, CONFORME A PRESENTE DECI
SãO, NãO AFETA EM NADA O DIREITO DO CREDOR, POIS PODE INCLUIR O N
OME DO DEVEDOR JUNTO AOS óRGãO DE PROTEçãO AO CRéDITO E AINDA RET
OMAR A POSSE DO BEM. A CONSIGNAçãO é, ASSIM, UM DIREITO DO DEVEDO
R. Já A QUESTãO RELATIVA AO QUANTUM DEBEATUR SE CONSTITUI NO MéRI
TO DA DEMANDA, A SER ANALISADA AO FINAL PELO MAGISTRADO, NãO OCOR
RENDO, A MEU VER, NENHUMA CONTRADIçãO ENTRE O PROCESSAMENTO DA Aç
ãO CONSIGNATóRIA, MEDIANTE DEPóSITO DE PARCELA INCONTROVERSA E O
INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATóRIA PARA IMPEDIR A INSCRIçãO DO
SEU NOME NOS CADASTROS DE CRéDITO. SABE-SE QUE NOS TERMOS DO ART
. 333, I, DO CPC, DEVERIA TER SIDO JUNTADO PELA PARTE AUTORA, CóP
IA OU PRóPRIO CONTRATO, A FIM DE PROVAR A CONSTITUIçãO DO SEU DIR
EITO. TODAVIA, é MATéRIA PACíFICA NOS TRIBUNAIS A APLICABILIDADE
DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS FIRMADOS COM INST
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