Judiciário ● 18/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3601/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022 RECLAMANTE ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO RECLAMADO RECLAMADO ADVOGADO ADVOGADO ANDERSON LIMA DOS SANTOS PEDRO RODOLPHO LAFAYETTE DE SA LIMA(OAB: 43208/PE) MARCIO PAULO UCHOA RIBEIRO DE MORAES(OAB: 45925/PE) ALCIDES DA MOTA ZLOCCOWICK NETO KARLLA PATRICIA ZLOCCOWICK BORNER DE OLIVEIRA OKAMI RESTAURANTE E DELIVERY LTDA - EPP ANTONIO JOÃO DOURADO FILHO(OAB: 25136/PE) GUILHERME NOV

Publicações Judiciais I ● 05/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim e por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício, não configurando reformatio in pejus, determino que a correção monetária incida no montante fixado a título de dano material desde a data do efetivo desembolso, bem como que sobre a indenização incidam juros de mora pela variação da taxa SELIC, não cumulada com qualquer outra forma de atualização, sob pena de bis in idem. No que tange aos danos morais, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou e

Judiciário ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2337/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 regular, processe-se o recurso ordinário do AUTOR de fls. 717/733. Fica intimada a parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões. Processo Nº RTOrd-0239000-30.2005.5.09.0662 Processo Nº RTOrd-02390/2005-662-09-00.1 Autor Advogado(a) Carla Carolina Cavalari Luis Carlos da Fonceca(OAB: 19965/PR) Casa da Musica Estudios e Radiodifusao Ltda. Walmir Lucio Ribeiro Wan

Seção II ● 17/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2050 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 CONSIGNATORIA MEDIANTE O DEPOSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTE NDE CORRETAS, AFASTANDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA MORA, CONFORME PRECEDENTE ACOLHIDO PELA JURISPRUDENCIA: "...AINDA QUE OS DEPOSI TOS TENHAM SIDO FEITOS A MENOR, HA DE SE RECONHECER O PAGAMENTO P ARCIAL DA DIVIDA, COM A LIBERACAO DO DEVEDOR ATE O MONTANTE CONSI GNADO (ART. 899, PARAGRAFO 1,CPC). TODAVIA,

Seção II ● 05/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1965 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016 JUROS REMUNERATORIOS PARA 12% A.A DERIVAM DO PROPRIO ORDENAMENTO JURIDICO, NAO SO PELO QUE CONSTAVA NA CARTA MAGNA (REVOGADO PARA GRAFO 3 DO ART 192 DA CF/88), MAS PRINCIPALMENTE EM CONSONANCIA C OM O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL (ART. 406), NO CODIGO TRIBUTARIO NA CIONAL (ART. 161, PARAGRAFO 1) E NA LEI DE USURA (ART. 5 DO DECRE TO-LEI 22626/33). 5 - E VEDADA A CAPITALIZACAO

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 ESTACAO DE CAUCAO IDONEA. NO CASO, EM JUIZO DE COGNICAO SUMARIA, INEXISTEM ELEMENTOS A INDICAR A COBRANCA INDEVIDA DE ENCARGOS CON TRATUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, PORQUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE (ART. 557, CAPUT, DO CPC). (AGRAVO DE INSTRUMENTO N 70065423253, DECIMA NONA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: VOLTAIRE DE LIMA MORA

Seção III ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2096 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016 . (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 141180-22.2016.8.09.0000, REL. DES . CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 07/06/2016, DJE 2048 DE 16/06/2016) EM OUTROS TERMOS, O FATO DO DEVEDOR DEPOS ITAR O VALOR QUE ENTENDE SER CORRETO NAO TRARA PREJUIZOS AO CREDO R, QUE PODERA LEVANTAR A QUALQUER MOMENTO TAL QUANTIA, MORMENTE P OR SER PARTE INCONTROVERSA DA CONTENDA, E A

Seção II ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1481 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014 I DE USURA (ART. 5º DO DECRETO-LEI 22626/33). 5 - E VEDADA A CAPI TALIZACAO MENSAL OU SEMESTRAL DOS JUROS MESMO QUE PACTUADA (SUMUL A Nº 121 DO STF EXCETO NOS CASOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS EM LEI (S UMULA 93 DO STJ E ARTIGO 4º DO DECRETO LEI Nº 22626/33). 6 - INDE VIDA E A COBRANCA DE COMISSAODE PERMANENCIA, MORMENTE SE CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. 7 - UM

Seção II ● 04/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1578 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/07/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/07/2014 FORCA DO PARAGRAFO 2º, ARTIGO 3º DO CDC E DA SUMULA 297 DO STJ, E INDISCUTIVEL A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS IN STITUICOES FINANCEIRAS E BANCARIAS. 2 - VISLUMBRADA A OCORRENCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, BEM COMO A EXISTENCIA DE INDICES E ENCARGOS ABUSIVOS, INCOMPATIVEIS COM OS PRINCIPIOS DA BOA-FE E DA EQUIDADE, NAO HA COMO RESPALD

Seção II ● 07/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1318 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/06/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2013 E CORRECAO MONETARIA E POR AFIGURAR-SE COMO INDICE OFICIAL E MAIS BENEFICO AO DEVEDOR, DEVE SER AFASTADA A COBRANCA DA COMISSAODE PERMANENCIA A FIM DE DESONERAR O CONTRATO DE ENCARGOS BEM COMO AF ASTAR A CONFIGURACAO DO BIS IN IDEM. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA . QUANTO à CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO, ESCLAREçO QUE NãO Há QUALQUE R CONTRADIçãO ENTRE A AUTORIZAçãO P