Seção II ● 07/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1318 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/06/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2013 ELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE CORRETAS, AFASTANDO PARCIALMENTE OS EF EITOS DA MORA, CONFORME PRECEDENTE ACOLHIDO PELA JURISPRUDêNCIA: "...AINDA QUE OS DEPóSITOS TENHAM SIDO FEITOS A MENOR, Há DE SE R ECONHECER O PAGAMENTO PARCIAL DA DíVIDA, COM A LIBERAçãO DO DEVED OR ATé O MONTANTE CONSIGNADO (ART. 899, PARáGRAFO 1º,CPC). TODAVI A, SOMENTE POR MEIO DA COMPLEMENTA�

Seção II ● 01/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1419 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/11/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/11/2013 88) E INFRA CONSTITUCIONAIS INSITAS NO CODIGO CIVIL (ARTS. 406, 4 21, 422) GUARNECIDAS PELA APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA FUNCAO SOCI AL DO CONTRATO, EQUIDADE RETRIBUTIVA E BOA-FE OBJETIVA, COMUTATIV IDADE E EQUIVALENCIA MATERIAL. 4 - OS PARAMETROS PARA A REDUCAO D OS JUROS REMUNERATORIOS PARA 12% A.A DERIVAM DO PROPRIO ORDENAMEN TO JURIDICO, NAO SO PELO QUE CONSTAVA NA CA

Seção II ● 01/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1419 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/11/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/11/2013 Té O MONTANTE CONSIGNADO (ART. 899, PARáGRAFO 1º,CPC). TODAVIA, S OMENTE POR MEIO DA COMPLEMENTAçãO DOS VALORES DEPOSITADOS, POSSíV EL A MANUTENçãO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR"(TJGO, APELAçãO CíVEL Nº 113444-2/188, RELATOR: DES. GILBERTO MARQUES FILHO, REDATOR:DE S. ZACARIAS NEVES COELHO, DJ 129 DE 11/07/2008). EM OUTROS TERMOS , O FATO DO DEVEDOR DEPOSITAR O

Seção II ● 01/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1419 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/11/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/11/2013 OS. PRECEDENTE (RESP 603.643/RS)..." (STJ, AGAR NO RESP 714510/RS , 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.28.05.2005, DJ 22/08/2 005) DOS JUROS REMUNERATÓRIOS OUTROSSIM, NO TOCANTE AOS JUROS REM UNERATóRIOS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA EDITOU A SúMULA Nº 382 EM QUE ELIMINOU A CELEUMA CRIADA EM TORNO DA ABUSIVIDADE DESTES: "SÚMULA Nº 382 A ESTIPULAçãO DE JU

Seção II ● 16/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1305 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013 XA DE JUROS ESTIPULADA NO CONTRATO ESTEJA ACIMA DA MéDIA DE MERCA DO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA NãO CARREOU PARA OS AUTOS A PLANIL HA DO BANCO CENTRAL COM AS TAXAS MéDIAS DO MERCADO DA DATA DA REA LIZAçãO DO CONTRATO. SOMA-SE QUE O SISTEMA PRICE APENAS EXPLICITA QUE OS JUROS INCIDIRãO MENSALMENTE, O QUE NãO SIGNIFICA CAPITALI ZAçãO MENSAL, OU SEJA, O FATO DE SE

Seção II ● 16/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1305 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013 ABENDO, AO FINAL, SE FOR O CASO, O DEPóSITO COMPLEMENTAR PELO DEV EDOR. ASSIM SENDO, SE O RéU ALEGAR A INSUFICIêNCIA DO DEPóSITO, D ESDE LOGO ESTARá AUTORIZADO A LEVANTAR O DEPóSITO, OCORRENDO A LI BERAçãO PARCIAL DO DEVEDOR, E O PROCESSO PROSSEGUIRá ACERCA DA PA RCELA CONTROVERTIDA. NESSE CASO, PODE O AUTOR COMPLETá-LO DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS (ART.899 E §1º D

Seção II ● 16/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1305 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013 UNERATóRIOS DEVE SER ALTERADA QUANDO DEMONSTRADA SUA ABUSIVIDADE EM RELAçãO à TAXA MéDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 2- O STJ FIRMOU POSICIONAMENTO AUTORIZANDO A CAPITALIZAçã O MENSAL DOS JUROSDESDE QUE PACTUADO DE FORMA EXPRESSA E A PARTIR DE 31/03/2000 (DATA DA PUBLICAçãO DA MP 1963-17, REVIGORADA PELA MP 2170-36/2001). AGRAVO REGIMENTAL CO

Seção II ● 08/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1299 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/05/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/05/2013 ÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC. JUROSREMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROSPACTUADA DE FORMA EXPRESSA. POSSIBILIDADE. 1- A TAXA DE JUROSREMUNERATóRIOS DEVE SER ALTERADA QUANDO DEMONSTRADA SUA ABU SIVIDADE EM RELAçãO à TAXA MéDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CE NTRAL DO BRASIL. 2- O STJ FIRMOU

Seção II ● 29/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1353 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/07/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/07/2013 R MOMENTO TAL QUANTIA, MORMENTE POR SER PARTE INCONTROVERSA DA CO NTENDA, E AINDA PODERá PROCEDER AO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E APREENDER O VEíCULO OBJETO DO CONTRA TO, CABENDO, AO FINAL, SE FOR O CASO, O DEPóSITO COMPLEMENTAR PEL O DEVEDOR. ASSIM SENDO, SE O RéU ALEGAR A INSUFICIêNCIA DO DEPóSI TO, DESDE LOGO ESTARá AUTORIZADO A L

Judiciário ● 16/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3538/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 9135 processual e, a partir da data da interposição da ação incide apenas recuperação, prorrogável apenas uma vez. a taxa SELIC. In casu, a ação já se encontra em fase de execução, mais ainda Em sua contraminuta, a exequente não demonstrou como chegou à pendente de homologação definitiva do débito, haja vista taxa de 1,176088764, em desalinho com todos o