Seção II ● 16/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1305 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013 E PRECEDENTE ACOLHIDO PELA JURISPRUDêNCIA: "...AINDA QUE OS DEPóS ITOS TENHAM SIDO FEITOS A MENOR, Há DE SE RECONHECER O PAGAMENTO PARCIAL DA DíVIDA, COM A LIBERAçãO DO DEVEDOR ATé O MONTANTE CONS IGNADO (ART. 899, PARáGRAFO 1º,CPC). TODAVIA, SOMENTE POR MEIO DA COMPLEMENTAçãO DOS VALORES DEPOSITADOS, POSSíVEL A MANUTENçãO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR"(TJGO, A

Seção II ● 16/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1305 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013 SAL OU SEMESTRAL DOS JUROS MESMO QUE PACTUADA (SUMULA Nº 121 DO S TF EXCETO NOS CASOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS EM LEI (SUMULA 93 DO S TJ E ARTIGO 4º DO DECRETO LEI Nº 22626/33). 6 - INDEVIDA E A COBR ANCA DE COMISSAODE PERMANENCIA, MORMENTE SE CUMULADA COM OUTROS E NCARGOS FINANCEIROS. 7 - UMA VEZ INSTITUIDO O INPC COMO FATOR DE CORRECAO MONETARIA E POR AFIGURAR-SE COMO

Seção II ● 22/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1250 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/02/2013 DAS QUANDO HARMôNICAS COM A MéDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A éPOCA DA CONTRATAçãO. III - A CAPITALIZ AçãO é PERMITIDA QUANDO O CONTRATO FOR POSTERIOR à MP Nº 2.170-36 /2001 E NELE HOUVER EXPRESSA PACTUAçãO, SENDO ESTA COMPREENDIDA, RECENTEMENTE, PELA SEGUNDA SEçãO, POR MAIORIA, APóS INTENSO DEBAT E, QUE “A PREVISãO NO CONTR

Seção II ● 19/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1267 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/03/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/03/2013 DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS INSTITUICOES FINANCEIRAS E BANCAR IAS. 2 - VISLUMBRADA A OCORRENCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, BEM COMO A EXISTENCIA DE INDICES E ENCARGOS ABUSIVOS , INCOMPATIVEIS COM OS PRINCIPIOS DA BOA-FE E DA EQUIDADE, NAO HA COMO RESPALDAR OS ARGUMENTOS RECURSAIS VISANDO A MANTENCA DO INS TRUMENTO CONTRATUAL (PACTA SUNT SERVANDA). 3

Seção II ● 26/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1252 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/02/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/02/2013 IMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC. JUROSREMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROSPACTUADA DE FORMA EXPRESSA. POSSIB ILIDADE. 1- A TAXA DE JUROSREMUNERATóRIOS DEVE SER ALTERADA QUAND O DEMONSTRADA SUA ABUSIVIDADE EM RELAçãO à TAXA MéDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO

Seção II ● 22/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1250 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/02/2013 8) E INFRA CONSTITUCIONAIS INSITAS NO CODIGO CIVIL (ARTS. 406, 42 1, 422) GUARNECIDAS PELA APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA FUNCAO SOCIA L DO CONTRATO, EQUIDADE RETRIBUTIVA E BOA-FE OBJETIVA, COMUTATIVI DADE E EQUIVALENCIA MATERIAL. 4 - OS PARAMETROS PARA A REDUCAO DO S JUROS REMUNERATORIOS PARA 12% A.A DERIVAM DO PROPRIO ORDENAMENT O JURIDICO, NAO SO PELO QUE CONSTAVA NA CAR

Seção II ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1249 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/02/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013 003, POR FORCA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 170, V E 173, § 4 º DA CF/88) E INFRA CONSTITUCIONAIS INSITAS NO CODIGO CIVIL (ARTS . 406, 421, 422) GUARNECIDAS PELA APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA FUN CAO SOCIAL DO CONTRATO, EQUIDADE RETRIBUTIVA E BOA-FE OBJETIVA, C OMUTATIVIDADE E EQUIVALENCIA MATERIAL. 4 - OS PARAMETROS PARA A R EDUCAO DOS JUROS REMUNERATORIOS PARA 12% A

Seção II ● 11/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1583 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/07/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/07/2014 TUCIONAIS INSITAS NO CODIGO CIVIL (ARTS. 406, 421, 422) GUARNECID AS PELA APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO, EQ UIDADE RETRIBUTIVA E BOA-FE OBJETIVA, COMUTATIVIDADE E EQUIVALENC IA MATERIAL. 4 - OS PARAMETROS PARA A REDUCAO DOS JUROS REMUNERAT ORIOS PARA 12% A.A DERIVAM DO PROPRIO ORDENAMENTO JURIDICO, NAO S O PELO QUE CONSTAVA NA CARTA MAGNA (REVOGA

Seção II ● 02/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1274 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/04/2013 4-2/188, RELATOR: DES. GILBERTO MARQUES FILHO, REDATOR:DES. ZACAR IAS NEVES COELHO, DJ 129 DE 11/07/2008). EM OUTROS TERMOS, O FATO DO DEVEDOR DEPOSITAR O VALOR QUE PRETENDE NãO CAUSA QUALQUER PRE JUíZO AO CREDOR, QUE PODERá LEVANTAR A QUALQUER MOMENTO TAL QUANT IA, MORMENTE POR SER PARTE INCONTROVERSA DA CONTENDA, E AINDA POD ERá PROCEDER AO REGISTRO DO NOME DO DEVE

Seção II ● 02/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1274 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/04/2013 MANENCIA A FIM DE DESONERAR O CONTRATO DE ENCARGOS BEM COMO AFAST AR A CONFIGURACAO DO BIS IN IDEM. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. Q UANTO à CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO, ESCLAREçO QUE NãO Há QUALQUER C ONTRADIçãO ENTRE A AUTORIZAçãO PARA DEPóSITO DOS VALORES QUE O AU TOR ENTENDE DEVIDOS, A SE EFETIVAREM NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS (A RT.893, I, DO CPC). A CONSIGNAç