Seção II ● 06/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 A CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 285-B, DO CPC. NAO ATENDIMENTO. PRECLUSAO TEMPORAL. DESNECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL. AUSENCI A DE FATO NOVO. 1- OPTANDO O AUTOR POR NAO INTERPOR AGRAVO DE INS TRUMENTO EM FACE DA DECISAO INTERLOCUTORIA QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL, PARA ADEQUAR A ACAO REVISIONAL AO DISPOSTO NO ART. 2 85-B, DO CPC, DEVE SUPORTAR A CONSEQUENCIA

Seção II ● 24/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1754 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015 NDA DA INICIAL, A LUZ DO ARTIGO 285-B DO CPC, QUANDO VERIFICAR O JULGADOR QUE O AMBITO DA ATUACAO JURISDICIONAL NAO RESTOU CLARAME NTE DELIMITADO. COM EFEITO, EM ACAO DE CUNHO REVISIONAL, DEVE O A UTOR DISCRIMINAR, DE FORMA INEQUIVOCA, AS OBRIGACOES CONTRATUAIS QUE PRETENDE CONTROVERTER (ISTO E, AS CLAUSULAS DO CONTRATO QUE D ESEJA VER REVISADAS), QUANTIFICANDO O RESPE

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.154 - Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 461 Por conta dessa previsão constante do título exequendo, a parte exequente, que não comprove a filiação, há de ser considerada ilegítima, uma vez que não se pode executar uma sentença em descumprimento dos limites estabelecidos na coisa julgada, pois essa não é uma via recursal nem rescisória. Não é outro o entendimento dos tribunais, como julgados que seg

Judiciário ● 06/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3487/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2022 5680 emitindo certidão de habilitação de crédito trabalhista na 3 – CONCLUSÃO Recuperação Judicial de tal empresa, omitiu-se na análise da Pelos fundamentos expostos, conheço dos embargos de declaração seguinte circunstância: opostos por WEMERSOM RODRIGUESopôs para, no mérito, julgá- O crédito trabalhista do Exequente surgiu bem depois de iniciada a los

Judiciário ● 06/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3487/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2022 5685 comprovadamente quitado e o valor devido, relativo a 4 vales por dia efetivamente laborado, conforme frequência registradano INTIMAÇÃO controle dejornada juntado aosautos, considerando os valores Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b5cc8f descritos em f. 176, do início do pacto laboral até 13/11/2019, e de proferida nos autos. 14/11/2019 at

Judiciário ● 17/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2916/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020 1410 reclamante, contudo, não teria se restrito ao termo de início AUTOR: JEFERSON GOMES DA SILVA informado pela testemunha em audiência. Alega ainda, que o RÉU: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. julgado é omisso sobre as horas extras deferidas, tendo em vista que este não se manifestou sobre o acordo individual firmado pelas partes, bem como, não autorizou a compensaç�

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 19734 anotações constantes dos espelhos de ponto juntados com a Na falta, adicionais de 50% para o trabalho cumprido nos dias úteis, defesa, quanto aos horários de início e término da jornada (fl. 749). adicional de 100% para o trabalho cumprido nos domingos e feriados não compensados e adicional noturno de 20%. Assim, restou controvertido apenas o intervalo intrajo

Seção II ● 16/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 NA APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA. OPORTUNIZA CAO DE EMENDA A INICIAL PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 285B, DO CPC. NAO ATENDIMENTO. PRECLUSAO TEMPORAL. DESNECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL. AUSENCIA DE FATO NOVO. 1- OPTANDO O AUTOR POR NAO INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISAO INTERLOCUT ORIA QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL, PARA AD

Judiciário ● 25/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3230/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4042 Caso houvesse distinção entre as datas constantes da motivo por que não há falar em violação direta e literal às normas fundamentação e do dispositivo, entendo que seria sustentável a constitucionais invocadas, conforme exige o art. 896, §2º, da CLT. tese do autor, como erro material. Recurso de Revista não conhecido" (RR-281485- Contudo, no caso dos aut

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 3123 Exauridas as possibilidades de a execução se efetivar com bens da para limitar sua responsabilidade ao valor em execução, de forma executada pessoa jurídica, resta caracterizado o prejuízo do credor parcial e proporcional ao período de11/06/2005 a 05/01/2009, nos pela simples insuficiência de bens da sociedade executada, termos da fundamentação que integra o