CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.154 - Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 438 Com efeito, para a propositura da ação além de interesse, a parte deve possuir legitimidade para postular em juízo. Nesse sentido, o art. 17, do Código de Processo Civil, afirma: “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. O título exequendo tornado definitivo pela coisa julgada, limitou seus efeitos expressamente aos filiados do

Diário da Justiça ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6638/2019 - Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 890 IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE SERÁ ANALISADA COMO MÉRITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇ¿O, REJEITADA ? MÉRITO: PECÚLIO ? LEI N. 5.011/1981 ? REVOGAÇ¿O DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 39/2002 ? PEDIDO DE RESTITUIÇ¿O ? IMPOSSIBILIDADE ? INVERS¿O DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ? REEXAME DE SENTENÇA: PREJUDICADO. Á UNANIMIDADE. (2016.05033182-19, 169.143, Rel.

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.203 - Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 534 Desse modo, a execução de título que não corresponda a uma obrigação certa, líquida e exigível é considerada nula com fundamento no art. 803, aplicável ao rito do cumprimento de sentença judicial contra a fazenda pública por força do art. 513 do Código de Processo Civil. Em outras palavras, o interesse processual reside na necessidade e utilidade da juris

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.177 - Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 650 Acrescentou, ainda, que a presente ação que propõe tem por azo título executivo judicial proveniente do Processo 007613502.2004.805.0001, que já consta com o trânsito em julgado. Requereu, por fim, que a Fazenda Pública Estadual, após ser devidamente chamada a integrar o feito, impugnasse a presente execução. Juntou documentos. Sendo o que importa relatar,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.159 - Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 245 Requereu, por fim, que a Fazenda Pública Estadual, após ser devidamente chamada a integrar o feito, impugnasse a presente execução. Juntou documentos. Sendo o que importa relatar, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I Compulsando os autos, nota-se que o cerne do presente ação repousa-se na afirmação da parte exequente de que o título executivo proveniente do Processo 00

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.154 - Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 454 Com efeito, antes de propor a ação de execução como manejado pela pela parte exequente, ela deveria ter ajuizado a ação de liquidação de título coletivo, a qual possui rito e pressupostos próprios que não se confundem com a ação de execução. Desse modo, a execução de título que não corresponda a uma obrigação certa, líquida e exigível é considera

Diário da Justiça ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6691/2019 - Quarta-feira, 3 de Julho de 2019 812 Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro - 2.ª Câmara Cível Isolada, Publ.: 27/08/2009; ACORD¿O: 90637 Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes - 4ª Câm. Cível Isolada - - Nº DO PROCESSO: 200930060287 - Jul.: 16/08/2010; ACÓRD¿O Nº. 107047 - Rel. Desa. Gleide Pereira De Moura- 1ª Câmara Cível Isolada Processo Nº 20113016997-8, Julg.: 23/04/2012. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no

Diário da Justiça ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6636/2019 - Quarta-feira, 10 de Abril de 2019 1104 comum, agindo no exercício de seu jus gestionis. 4. O princípio da boa-fé impõe o dever de fidelidade à palavra dada, expressa ou tacitamente, não se podendo admitir a frustração ou o abuso de confiança, muito menos a utilização da própria torpeza para a obtenção de benefícios. 5. A boa-fé integra todos os tipos de contratos, inclusive os não escritos ou verbais, sendo que nestes a con

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.191 - Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 1075 cada prestação devida deveria ter sido paga, adotando-se os índices legais; os juros devem ser fixados na base de 6% ao ano até junho de 2009 e, a partir dessa data, sejam contabilizados conforme art. 5° da Lei 11.960/2009. (Processo 007613502.2004.805.0001, ID 86266474) Com efeito, antes de propor a ação de execução como manejado pela pela parte exequente,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.155 - Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 480 FUNDAMENTAÇÃO I Compulsando os autos, nota-se que o cerne do presente ação repousa-se na afirmação da parte exequente de que o título executivo proveniente do Processo 0076135-02.2004.805.0001 – ação promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação (APLB-Sindicato) para cobrança da URV – está apto à ação de execução de título judicial. Oco