Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2523/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018 2824 Portanto, o valor pecuniário das férias, ou seja, sua remuneração, equivale ao valor do salário acrescido do percentual de um terço. Honorários Advocatícios O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, a seu turno, Aqui declaro a inconstitucionalidade do artigo 791, A, da CLT, por fixa que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até f

Judiciário ● 22/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2175/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2017 2067 ainda, que a empresa prestadora dos serviços foi contratada mediante contrato de prestação de serviços, resultante do devido processo licitatório, tendo o ESTADO DE PERNAMBUCO, realizado a devida fiscalização da prestação dos serviços contratados, como se observa através dos documentos ora anexados aos autos. O D. juízo de primeiro grau decidiu pela condena

Judiciário ● 24/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2567/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018 598 Sentença REPRESENTAÇÃO SINDICAL. FEDERAÇÃO X SINDICATO. No ordenamento jurídico pátrio, o enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade econômica preponderante da empresa e, não, pela atividade desempenhada por ele, com exceção do empregado integrante de categoria diferenciada (art. 511, §§ 2º e 3º, da CLT). O sindicato-autor defende in

Judiciário ● 09/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2413/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2018 2509 ordinário, efeitos infringentes. A eg. 2ª Turma também não nega que a reclamada reconhecia As razões de embargos trazem a assertiva de que houve omissão institucionalmente o título de mestrado do reclamante. Sucede que quanto ao fato de a embargada aproveitar-se institucionalmente do tal fato, como já explicitado no acórdão, não lhe assegura o seu título

Seção III ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017 Publicação: segunda-feira, 04/09/2017 : : : : : 76421-52.2017.8.09.0117 255 ACAO PENAL A COLETIVIDADE ROGERIO GONZAGA DE SOUSA JAIR NASCIMENTO RIBEIRO JUNIOR ADV ACUS : 43266 GO - KARINNY MAGALHAES DE PAIVA 38185 GO - ANTUNES CAETANO CABRAL 33987 GO - RICKARDO DE SOUZA SANTOS MARIANO DESPACHO : REVEJO O DESPACHO ANCESTRAL, EIS QUE, NO CASO CONCRETO, NADA IMPE

Judiciário ● 10/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3367/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021 4626 com a circulação de pacientes, não é condição suficiente para se Portanto, diante de todo o exposto, afasto o enquadramento técnico caracterizar a insalubridade em razão do contato com paciente, pois realizado pelo expert e, com efeito, julgo improcedentes os a Reclamante não realizava atividades de assistenciais de cuidados pedidos formulados na inicial. d

Judiciário ● 24/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2154/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2017 ADVOGADO AUTOR ADVOGADO ADVOGADO AUTOR ADVOGADO ADVOGADO AUTOR ADVOGADO ADVOGADO AUTOR ADVOGADO ADVOGADO AUTOR ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO RÉU ADVOGADO RÉU ADVOGADO RÉU ADVOGADO FRANCOUELLSE MARIA DE HOLANDA MARQUES(OAB: 10079/AL) JOSIVALDO ALEXANDRE DA SILVA WLADIMIR VIEIRA DA SILVA(OAB: 9203/AL) FRANCOUELLSE MARIA DE HOLANDA MARQUES(OAB: 10079/AL) LUIZ EDUARDO

Judiciário ● 24/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2154/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2017 - JOSE PEDRO LOPES 1402 somente sobre questões relevantes para o deslinde da demanda. De todo modo, se o embargante entende que o decisum não adotou a solução mais acertada, em face do acervo probatório produzido, PODER JUDICIÁRIO não será por meio dos embargos de declaração que a situação será JUSTIÇA DO TRABALHO revertida, posto não ser este o meio cabív

Judiciário ● 08/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2717/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 73 Trata-se de recurso ordinário interposto pela União em face da sentença de primeiro grau acostada no ID. 7ac4206, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 90 dias após tomar ciência da decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 no caso Voto de descumprimento, conclua e publique o resultado

Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2523/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018 2830 O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, a seu turno, Aqui declaro a inconstitucionalidade do artigo 791, A, da CLT, por fixa que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até ferir o princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal, artigo dois dias antes do início do respectivo período. 5º, Direito Fundamental, cláusula pét