Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2423 327 sua contestação (fls. 51/59). Argumentou que o autor tinha ciência sobre o conteúdo contrato. Asseverou a legalidade dos juros, defendendo que os juros não devem ser limitados às instituições financeiras, pontuou não existir onerosidade excessiva nos juros contratados, considerando que foram praticados seguindo a m�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2423 327 sua contestação (fls. 51/59). Argumentou que o autor tinha ciência sobre o conteúdo contrato. Asseverou a legalidade dos juros, defendendo que os juros não devem ser limitados às instituições financeiras, pontuou não existir onerosidade excessiva nos juros contratados, considerando que foram praticados seguindo a m�

Caderno único ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de novembro de 2018 trata de crédito constituído posteriormente ao pedido de recuperação judicial e, portanto, não submetido ao respectivo Juízo Universal. Ademais, não demonstrado minimamente, pela ora embargante, que o valor bloqueado possa impactar o plano de recuperação, ao ponto de violar o princípio da continuidade da empresa, sobretudo em razão do teto dos valores nos Juizados Especiais (Lei n. 9099/95,

Caderno único ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de novembro de 2018 não demonstrado minimamente, pela ora embargante, que o valor bloqueado possa impactar o plano de recuperação, ao ponto de violar o princípio da continuidade da empresa, sobretudo em razão do teto dos valores nos Juizados Especiais (Lei n. 9099/95, Art. 3º, I). IV. Precedentes do TJDFT: 2ª Turma Cível, Acórdão 1011387, 19.4.2017; 2ª TR, Acórdão 1072584, 31.1º.2018; 1ª TR, Acórdão 98335

Caderno único ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 188/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de outubro de 2018 20/06/2016] devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem expedirá ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito? após o que ?os depósitos judiciais dos créditos extraconcursais serão efetuados diretamente pelas Recuperandas n

Caderno único ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 188/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de outubro de 2018 3ª Turma Recursal: ?CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DECRETO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ? NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Incumbe à parte prejudicada arguir a nulidade processual no primeiro momento em que tenha oportunidade, sob pena de preclusão (CPC, art. 278). A recorrente arguiu em razões recursais

Caderno único ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de julho de 2018 processual, ao argumento de que não foi intimada para efetuar o pagamento do débito quando do início do cumprimento da sentença. No entanto, a matéria não foi trazida para análise na primeira oportunidade, porque quando da impugnação ao cumprimento de sentença nada foi arrazoado. Portanto, a discussão quanto ao tema restou preclusa. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. 2. Dispõe a Lei

Caderno único ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 188/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de outubro de 2018 para cumprimento voluntário da obrigação, afigurando-se legítima a incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC, não se configurando qualquer nulidade do procedimento, nem tampouco excesso de execução. Por fim, também sem razão a executada quanto à liberação da penhora de 11894226 ? Pág. 1, pois, a despeito de a constrição ter ocorrido durante o stay period, o fato é que o pla

Caderno único ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 196/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de outubro de 2018 Lei nº 11.101/2005: ?Ante o exposto, rejeito a impugnação e JULGO EXTINTA a execução pelo pagamento, na forma do artigo 924, inciso II, c/ c art. 526, § 3°, ambos do CPC. Operada a coisa julgada, expeça-se alvará de levantamento da quantia penhorada (Id 12383811), intimando-se o credor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, retirá-lo.? 4. Em recente julgado (25/10/2017) o Superior Tribunal de Ju

Caderno único ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 196/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de outubro de 2018 disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão n.1006984, 07001273220168079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no DJE: 03/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) In casu, verifico que não há qualquer causa que impeça o prosseguimento da presente execução para a satisfação do débit