1.101 resultados encontrados para dependendo de lei complementar - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.218 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Cad. 1 / Página 189 ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0150488-71.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros Advogado(s): LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA (OAB:BA28640-A), MAIRA TRAVIA PARALEGO (OAB:BA26409-A), CELSO MARCON (OAB:BA24460-A) REPRESENTANTE: Durvalina de Jesus Advogado(s
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6675/2019 - Sexta-feira, 7 de Junho de 2019 801 pelos embargantes. O que se vê é que na inicial da Ação Monitória proposta foram descritas as amortizações feitas para pagamento do débito. Todavia, os embargantes não indicam de forma objetiva onde está o eventual equívoco na informação e nem junta prova de outros pagamentos. Deste modo, INDEFIRO a preliminar destacada. NO MÉRITO. O contrato bancário acompanhado dos extratos com lançament
TJSP 08/08/2016 - Pág. 1823 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2174 1823 – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – POSSIBILIDADE. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EM SEDE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COMO É O CASO DOS AUTOS, É PERMITIDA POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO, DE ACORDO COM O ART. 28, § 1º, INC. I, DA LEI Nº 10.931/04, NÃO HAVEN
Disponibilização: sexta-feira, 8 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1880 313 (OAB 207129/SP), RAFAEL DUTRA BARREIROS (OAB 180465/SP), ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (OAB 107872/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA JUNIOR (OAB 112111/ SP), MARCO ANTONIO QUEIROZ MOREIRA (OAB 115666/SP), JOSE ANTONIO CAMPOS (OAB 122361/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB
Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3570 771 Processo 1130887-17.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Ciência dos resultados das pesquisas realizadas nos termos postulados, já acostados aos autos. Manifeste-se o exequente no prazo de 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento, requerendo o que de
Disponibilização: sexta-feira, 15 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2097 1692 as partes contrataram limite de crédito de R$108.000,00 e o extrato de fls.29/31 comprova que o valor foi utilizado e não pago.É incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes.As partes, capazes, livre e conscientemente, celebraram um contrato bancário. Esse documento, forma prescrita em lei e objeto
Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3498 613 JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0289/2022 Processo 0907923-20.1998.8.26.0100 (583.00.1998.907923) - Procedimento Comum Cível - Fukuda Motorcenter Mecanica e Comercio de Pecas Ltda -me - Banco do Brasil S A - Fck Engenharia Comércio Ltda - Ficam as partes cientes de que
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7018/2020 - Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 2554 SERASA, bem como impedindo a ré de ajuizar busca e apreensão do veículo. O banco requerido foi citado e contestou a demanda. Aduz, em resumo, a validade da taxa de juros remuneratórios cobrada no contrato em questão, não havendo qualquer abusividade na sua taxação. No mérito, requer a improcedência da ação, visto que é entendimento pacifico do STF que as instituições financeiras não e
Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 841 738 CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL X SETO SIU CHEUNG E OUTROS - PROPOSTA DO REQURIDO DE FLS. 356/358 ADV PAULO SERGIO FERREIRA DE CASTRO OAB/SP 18230 - ADV MARCO ANTONIO FRAGOAS ZUFFO OAB/SP 54323 068.01.2003.019327-7/000000-000 - nº ordem 827/2003 - Procedimento Ordinário (em geral) - EDUARDO MASCARENHAS DE AGUI
Disponibilização: segunda-feira, 27 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2816 561 de juros somente pode ser admitida, para os contratos em análise, a partir de março de 2000, data em que foi publicada a MP nº 1.936/17/00. Não há, portanto, qualquer irregularidade na prática de capitalização de juros em periodicidade inferior a anual no contrato em análise. Em relação ao limite da taxa de juro