Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1977 118 consequente recálculo do saldo devedor. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO. A petição inicial é genérica, deixando de especificar as causas e fundamentos do pedido. A própria parte, aliás, confessa não ter tido acesso ao contrato de financiamento bancário, de modo que sua causa de pedir sustenta em hipot

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1975 754 apreciação da demanda, de forma que não há, portanto, necessidade de serem produzidas novas provas. A despeito das alegações do contestante, a peça exordial satisfaz a contento os requisitos de desenvolvimento válido e regular do processo, dela constando pedidos certos e determinados, claramente con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2015 929 Filho). Por outro lado, a Tabela Price não encerra o anatocismo. Destarte, a Tabela Price, desenvolvida pelo matemático, filósofo e teólogo inglês, Richard Price em 1771 não incorporou a teoria dos juros compostos às amortizações de empréstimos. “Esse sistema consiste em um plano de amortização

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2021 575 considerado como o do vencimento dos tributos, o que somente ocorreu em 31 de dezembro do exercício. Nesse sentido: “Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Processual civil. Recurso Especial. Alínea “c”. Não-demonstração da divergência. 1. A constituiç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2029 632 de prova de dificuldade financeira da executada e não se trata de fato notório. A decretação da liquidação extrajudicial, por si só, não autoriza a concessão do benefício pretendido. Nesse sentido: “Assistência judiciária - Pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial - Circunstânci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2029 635 Tribunal Federal. Assim entende a jurisprudência: “Execução fiscal Liquidação extrajudical. Pedido de suspensão da execução. Inadmissibilidade. A Lei n° 6.830/80 prevalece sobre a Lei n° 6.024/74, ao dispor sobre a não sujeição da Fazenda Pública ao concurso de credores nos casos de liquidaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2005 2770 disposições do Título III do CDC. Desta forma, tem-se que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos artigos 475-A e 575, II, do CPC. Isso porque, deve haver uma integração dos preceitos contidos no art. 98, §2º, inciso I,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1821 582 eletrônico. A apresentação dos extratos de movimentação é o que basta para o manejo da ação monitória conforme Súmula 247 do STJ. No mérito, o pedido é procedente. A ação monitória no presente caso é adequada (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado Apelação nº. 0014026-45.2010.8.26.0004,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2253 755 celular para telefone celular. No caso da telefonia fixa, o número pode ser mantido se o consumidor troca de prestadora ou de endereço dentro de uma mesma área local, ou seja, a área geográfica de um município ou de um conjunto de municípios” (http:// www.idec.org.br/consultas/dicas-e-direitos/entenda-a-portabilidade-numer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1661 1404 Por fim, os fundamentos das alegadas questões preliminares, quais sejam: falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido e inépcia da inicial, se confundem com o próprio mérito e como tal será decidida. Demais disso, a inicial atende satisfatoriamente os requisitos legais; não há qualquer