Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1678 2176 de que a executada Claudinéia é casada. Postulou o julgamento antecipado da lide. O MM. Juiz converteu o julgamento em diligência, considerando que na contestação as fls. 50/52, cuida-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, que deve ser extraído destes autos e abertura de procedimento próprio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1681 2434 11.608/03 Efeitos da sentença “erga omnes”, “ultra partes”, nos termos do Código de Defesa do Consumidor - Desnecessidade do credor, na liquidação individual, ser associado da entidade autora da ação civil coletiva - Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento n° 990.10.179372-5, 12ª Câm., j.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1667 1344 Culmina, assim, por requerer a improcedência da ação e condenação da parte autora nas verbas de sucumbência. Sobrevieram réplica e manifestações das partes em termos de dilação probatória, vindo então os autos conclusos. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito merece julgamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1667 1380 instituição financeira nas verbas de sucumbência. Foi indeferida liminar a título de antecipação da tutela, contra o que foi tirado recurso de Agravo de instrumento, houve regular citação e a parte requerida ofertou contestação, com documentos, na qual suscita questões prejudiciais de decadência e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2029 643 ajuizamento da ação, em novembro de 2009. Este encargo não é devido após a decretação da liquidação extrajudicial da empresa devedora. Esta condição foi declarada em julho de 2010. Com efeito, não há cobrança ilegal de juros. O pedido de extinção ou suspensão da execução também não pode s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2029 644 entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2029 645 CTN, alterada pela Lei Complementar 118/05, tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu em data posterior à entrada em vigor daquele diploma legal. O artigo 174, do Código Tributário Nacional, estabelece que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos a partir da data da sua co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2029 648 ADV: RICARDO SUSSUMU OGATA (OAB 22063/DF), LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ (OAB 5454/DF) Processo 0500172-85.2009.8.26.0286 (286.01.2009.500172) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura da Estancia Turistica de Itu - Cis Cia Internacional de Seguros - Vistos. Trata-se de exceção

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2029 666 2000 a 2008 (fl. 02). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00, com fulcro no artigo 20, § 4º, do CPC, verba que deve ser compensada nos termos da Súmula nº 306, STJ. Providencie a exequente a retificação da certidão de dívida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2029 669 Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Processual civil. Recurso Especial. Alínea “c”. Não-demonstração da divergência. 1. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 39