Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1791 2384 Deixou a parte autora de ofertar réplica (cf. certidão fls. 43), manifestando-se a instituição ré pelo julgamento antecipado (cf. fls. 45), deixando a autora de se manifestar, sendo determinado à financeira a juntada do contrato (cf. fls. 47), a qual reiteradamente postulou dilação de prazo, sem co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1385 2299 adesão, jamais contrato de adesão” (Contratos, Ed. Forense, 12ª edição, 1990, páginas 131/132). Aliás, ainda segundo o referido mestre, “considerações a respeito da posição das duas partes no chamado contrato de adesão, conduzem-nos, mais adiante, à conclusão de que não é a desigualdade dos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1384 198 do ofendido, não podendo ser ínfima, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessiva, para não constituir enriquecimento sem causa do ofendido. Feitas tais ponderações, tem-se por boa e suficiente, a título de indenização por danos morais, a quantia correspondente a dez salários mínim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/03/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1365 2452 preceito inserto no artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal, limitando a taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano, não era auto-aplicável, razão pela qual necessitava ser regulamentado por norma infraconstitucional. Veja-se: “Tendo a Constituição Federal, no único artigo em que trata do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/03/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1365 2460 regulado por lei complementar, com observância do que determinou no caput, nos seus incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3º, sobre a taxa de juros reais (12% ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do Sist

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1330 2513 ilícito do autor, nem estado de penúria à requerida. D I S P O S I T I V O: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar a R.A. PEREIRA IMPRESSOS a pagar a JOAQUIM AUGUSTO SANTANA a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizada p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1330 1336 demandas individuais a fim de se comprovar que realmente é vítima, que sofreu prejuízo e qual o seu valor. 3. O art. 98, I, do CDC permitiu expressamente que a liquidação e execução de sentença sejam feitas no domicílio do autor, em perfeita sintonia com o disposto no art. 101, I, do mesmo código, q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1348 2232 Brasileiro de Defesa do Consumidor) em face do Banco do Brasil S/A, a qual tramitou perante a 12ª Vara Cível de Brasília/DF. Verifica-se que referida sentença possui eficácia erga omnes em relação a todos os consumidores que foram atingidos pelos atos da respectiva instituição financeira, porquanto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1808 1576 embora defendendo sua legalidade. Estabelecida a possibilidade do julgamento no estado da lide, em relação a controvérsia instalada nos autos, cabe anotar que, visa a parte autora, basicamente, revisar o contrato bancário firmado entre as partes, qual seja, cédula de crédito bancário nº 090165117,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1506 361 (...) § 2º - É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual’. Dessa forma, as disposições do art. 98 do CDC são claras em dissociar o juízo da liquidação da sentença do juízo da ação condenatória. No caso d