Judiciário ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2330/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2017 1742 Intimado(s)/Citado(s): especial, cuja existência é autônoma, dispensando a comparação - CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL com outro tributo, razão pela qual inaplicáveis os artigos 145, § 2°, e art. 154, I, ambos da Constituição Federal. Segundo, porque o art. 217, do CTN excepciona as regras limitadoras constantes dos arts. 17, 74 §2° e 7

Judiciário ● 20/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2356/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017 2161 Aos 08 dias do mês de novembro de 2017, vieram os autos contribuição sindical rural ter a mesma base de cálculo do ITR - o conclusos à MMª Juíza do Trabalho, Drª ELEN ZORAIDE MÓDOLO valor da nua propriedade, não importa em bitributação. JUCÁ, para a prolação de Sentença. Primeiro, porque a contribuição sindical não é taxa e, tampouco, imposto.

Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 3093 Intimado(s)/Citado(s): especial, cuja existência é autônoma, dispensando a comparação - CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL com outro tributo, razão pela qual inaplicáveis os artigos 145, § 2°, e art. 154, I, ambos da Constituição Federal. Segundo, porque o art. 217, do CTN excepciona as regras limitadoras constantes dos arts. 17, 74 §2° e 77

Judiciário ● 11/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2912/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020 2737 imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se em ambos os comprovado pelo requerido), é sabido que a Secretaria da Receita casos as porcentagens previstas no artigo 580, letra "c", da CLT Federal se vale do último, diante da existência de tabela de VTN (art. 4°, § 1° do DL n° 1.166/71). O valor da terra nua é definido por mínimo por hectare, veiculad

Judiciário ● 25/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2320/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017 JUCÁ, para a prolação de Sentença. 2154 social, e para os não organizados dessa forma (empregadores rurais organizados em empresas ou firmas), entender-se-á como Processo: nº 0012281-62.2016.5.15.0073 capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do Partes: Requerente - CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplic

Judiciário ● 18/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3185/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Março de 2021 TERMO DE AUDIÊNCIA 5047 A contribuição será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital Aos 17 dias do mês de março de 2021, vieram os autos conclusos à social, e para os não organizados dessa forma (empregadores MMª Juíza do Trabalho, Drª ELEN ZORAIDE MÓDOLO JUCÁ,para rurais organizados em empresas ou firmas), entender-se-á como a prolação de Senten�

Judiciário ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2330/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2017 1740 bitributação. SENTENÇA Por outro lado, Bernardino Ribeiro Moraes preleciona, em sua obra Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 852-I da CLT. "Compêndio de Direito Tributário", Rio de Janeiro, Forense, 1a edição, 1.984. pp. 137/138, que, embora o bis in idem seja um fato FUNDAMENTAÇÃO inconveniente, não é ilegal ou inconstitucional. O própri

Judiciário ● 17/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1979/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2947 autos, bem como ao direito aplicável à espécie. Imposto Territorial Rural, quanto na cobrança da contribuição Contribuição Sindical Rural dos Anos de 2011, 2012 e 2013. sindical rural devida pelo produtor pessoa física. Primeiramente, há que se registrar que não se trata de ação de Com efeito, assim estabelece o art. 10, §2°, do Ato das Disposições e

Judiciário ● 05/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2220/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2536 valor da terra nua é definido por ato voluntário do proprietário do SENTENÇA imóvel rural em declaração à Receita Federal, vindo a se constituir Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 852-I da CLT. em uma auto-avaliação (art. 8°, LF nº 9.393/96). A hipótese, como exposto, não configura bitributação. FUNDAMENTAÇÃO Por outro lado, Bernardino

Judiciário ● 19/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3186/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4328 SENTENÇA "Compêndio de Direito Tributário", Rio de Janeiro, Forense, 1a Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 852-I da CLT. edição, 1.984. pp. 137/138, que, embora o bis in idem seja um fato FUNDAMENTAÇÃO inconveniente, não é ilegal ou inconstitucional. O próprio STF já se Revelia e pena de confissão do requerido manifestou neste sentido (R