Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 65550 das contribuições para custeio das atividades dos sindicatos rurais Além disso, estabeleceram-se novas regras para a correção das será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo contribuições em atraso, as quais foram previstas no art. 2º da órgão arrecadador" (Apelação Cível n° 111.874.4/7-00, Tribunal de norma. Nesse contexto

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 65600 conclusos à MMª Juíza do Trabalho, Drª ELEN ZORAIDE MÓDOLO rurais organizados em empresas ou firmas), entender-se-á como JUCÁ, para a prolação de Sentença. capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do Processo: nº 0011964-59.2019.5.15.0073 imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se em ambos os Partes: casos as porcenta

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1886 519 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - Agravado: Antonio Braz - VOTO n. 3184 Vistos. O recurso não comporta conhecimento.A cópia da procuração é peça essencial ao processo, devendo o agravo de instrumento estar apto

Diário da Justiça ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6935/2020 - Quinta-feira, 2 de Julho de 2020 872 e barragens. Juntou documentos, fls. 25/60; É o relatório. Decido. Diante do princípio constitucional da independência e harmonia entre os poderes (CF, art. 2º), entendo que a pretensão deduzida na inicial não pode prosperar. Vejamos. Como é cediço, é competência do Estado a administração pública, por meio de construção, instalação, reforma, em obras de infraestrutura (pavimentação as

Judiciário ● 13/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3100/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Novembro de 2020 8238 FUNDAMENTAÇÃO inconveniente, não é ilegal ou inconstitucional. O próprio STF já se Revelia e pena de confissão do requerido manifestou neste sentido (R.F.47/413). Na mesma edição, Roque Embora regularmente notificada, ante a ausência de apresentação Joaquim Volkweiss, Direito Tributário Nacional, Ed. Livraria do de defesa por parte da requerida, decret

Judiciário ● 10/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2930/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1482 No caso, não se pode negar que a Constituição da República da agricultura. Mais adiante, o art. 9º estabelecia que, em caso de recepcionou o bis in idem, representado pela incidência da mesma atraso no pagamento do referido tributo, seriam aplicados os base de cálculo, o Valor da Terra Nua, tanto na imposição do encargos previstos nos arts. 598 e 600 da CLT

Judiciário ● 02/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2924/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Março de 2020 1106 no CNPJ, juntada à fls. 162, registra como sendo sua atividade capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do principal o "cultivo de cana de açúcar". imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se em ambos os Já por isso, o demandado se enquadra na definição de empresário casos as porcentagens previstas no artigo 580, letra "c", da

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 65558 base de cálculo, o Valor da Terra Nua, tanto na imposição do encargos previstos nos arts. 598 e 600 da CLT. Com a edição da Imposto Territorial Rural, quanto na cobrança da contribuição Lei 8022/90, foi transferida para a Secretaria de Receita Federal a sindical rural devida pelo produtor pessoa física. competência para a administração da aludida rece

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 447 508 DEFIRO O SEQUESTRO LIMINAR DA COTA-PARTE DA REQUERENTE E DETERMINO A IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS AO DEPRE, PARA ATUALIZAÇAO DO VALOR A SER SEQUESTRADO, COM EXCLUSAO DA VERBA HONORARIA. COM O VALOR ATUALIZADO, EXPEÇA-SE O MANDADO DE SEQUESTRO, TORNANDO CONCLUSOS DEPOIS DE CUMPRIDO. INT. (A)ROBERTO VALLIM BELLOCCHI-PRESIDENTE. - ADV(S):

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 410 1795 (“Providencie-se a retirada do ofício expedido para o devido encaminhamento, no prazo de cinco dias, devendo, ainda, comprovar o protocolo de entrega junto à intituição.”) - ADV LEA TEIXEIRA PISTELLI OAB/SP 186182 583.08.2008.119306-0/000000-000 - nº ordem 2012/2008 - Conversão de Separação em Divórcio - F. H