Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1314 221 juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 740, par. ún.). O reconhecimen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 2081 demasiado e que o restante não lhe possibilita viver com a dignidade que a todo ser humano deve ser assegurada. Na hipótese, cumprirá ao magistrado de 1º grau rever o percentual de desconto ora estabelecido. O bloqueio em conta corrente persistirá pelo período de tempo que for necessário para que a exec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3315 1032 mérito, a ação é procedente. Verifica-se da peça exordial que o autor reconhece a existência dos empréstimos firmados com o banco requerido. Apenas impugna o modo como as parcelas têm sido cobradas pelo réu, ou seja, de forma a superar o percentual de 30% dos seus rendimentos. Dessa forma, a questão c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3032 828 precisamente este, de impor limites à intervenção estatal - no caso concreto, limites à expropriação de bens do devedor, na atividade de execução civil, para que seja resguardada a subsistência do devedor através da proteção de bens de caráter alimentar. Logo, a percepção que se tem, no prisma da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3049 1542 justiça (art.5º, inc. XXXV da Constituição Federal), no que diz respeito ao direito substancial do credor, cuja satisfação se busca por meio da atividade de expropriação de bens do devedor. Nesse sentido, entendo que há restrição a direito fundamental, pois é evidente que, ao impedir a penhora da re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2775 1139 devedores nestes autos. É com base em tais argumentos que parte da jurisprudência do TJSP, atenta ao fato de que a impenhorabilidade de ativos oriundos de salário/benefício e poupança/aplicações destina-se a não mais que a proteção da subsistência do devedor, vem admitindo a penhora, mês a mês, de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2117 3512 da Lei n. 1.608/203, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. - ADV: EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (OAB 301920/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP) Processo 0000977-58.2016.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - Itau U

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2189 1245 Processo 0001747-25.2013.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Perdas e Danos - Eduardo de Andrade Costa Geraldini - Antonio Eudi - - Deborah Blando - Vistos.EDUARDO DE ANDRADE COSTA GERALDINI moveu ação de indenização por perdas e danos em face de ANTONIO EUDI e DEBORAH BLANDO. Em síntese, alega o autor que criou uma

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1881 2716 percentual da taxa de administração de 18%, limitando-a a 10% e a condenação da empresa a restituir em dobro o valor cobrado acima desse percentual. A petição inicial foi emendada a fls. 87/89 . Citado (fls. 101), o requerido não compareceu à audiência de conciliação, presente o autor (fls. 105). É O RELATÓR

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1914 1901 Processo 1009370-89.2014.8.26.0003 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes EDUARDO APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS - Itaú Unibanco S/A. - Vistos. EDUARDO APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS ajuizou a presente ação contra BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, alegando, em síntese, ter tido nome negativa