Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6ª VARA CÍVEL DRA. DENISE APARECIDA AVELAR MM.ª Juíza Federal Titular DRA. FLAVIA SERIZAWA E SILVA MM.ª Juíza Federal Substituta Bel. ROGÉRIO PETEROSSI DE ANDRADE FREITAS Diretor de Secretaria Expediente Nº 5538 EMBARGOS A EXECUCAO 0015818-49.2013.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001269-68.2012.403.6100) JULIO MAITO FILHO(PR009105 - CEZAR EUCLIDES MELLO) X CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO(SP187830 - LUIZ RIBEIRO PRAES) Vistos.F

Judiciário ● 11/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2515/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2727 Por consequência, também concluo que inexiste amparo para A propósito, ressalto que até mesmo é inovatória a alegação de que acolhimento do pedido de indenização por dano moral, diante da a LC n. 306/2005, que instituiu o Sistema de Assistência à Saúde ausência de ilícito que a justifique. dos Servidores do Estado de Santa Catarina (SC Saúde), seja apl

Judiciário ● 23/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3293/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 11518 da sua tese. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: Colhe-se do depoimento da testemunha Luciano Aparecido SENTENÇA Augusto, convidada pelo autor, apenas que: “o reclamante iniciou suas atividades na reclamada pouco tempo depois que o depoente, pelo que se recorda no mês de agosto, 1-RELATÓRIO embora não tenha certeza”. Dispensado o relat

Diário da Justiça ● 15/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7246/2021 - Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 549 qualidade de agentes públicos, os depoimentos dos policiais militares devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando em conformidade com o laudo toxicológico constante dos autos e com as demais provas colhidas na fase inquisitorial e confirmadas em juízo, além do que não há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso dos agentes em prejudicar os denunciados. Assim,

Judiciário ● 28/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3152/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 15247 Silva). TRCT e não registrar a baixa contratual. Dessa forma, não se verifica conduta ofensiva à dignidade humana Nessa conturbada moldura, entendo também assistir e ensejadora do direito à indenização. culpabilidade obreira na ausência do registro indicado, razão pela qual reputo ser desarrazoada a pretensão de aplicação à reclamada da significativa pe

Judiciário ● 24/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2276/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2017 Examino. 1726 Quanto à condenação ao pagamento de indenização por dano moral melhor sorte não socorre a reclamada. São dois os requisitos que justificam a caracterização do abandono de emprego. O objetivo, que é a ausência injustificada ao labor; e o Nesse ponto, era da reclamante o ônus de provar as alegações que subjetivo, que corresponde à intenção de a

Judiciário ● 14/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2952/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 807 305, “caput”, CPC/15, a necessidade de exposição sumária do Servidor direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. A análise das provas documentais trazidas com a inicial, contudo, não permitem extrair, com a certeza necessária, o preenchimento dos requisitos acima disposto. Consigne-se, de plano, que nenhuma p

Publicações Judiciais ● 15/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal é a partir do surgimento do direito à conversão em pecúnia das licenças não gozadas, trazido pela MP 2.215/01, que é o fato que originou o direito nos exatos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, e não a data de falecimento do ex-militar. 2. A MP 2.215/01,em seu art. 33, previu que os períodos de licença especial, adquiridos até 29/12/2000, poderiam ser converti

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 4797 no período contemporâneo à gestão do sócio, muito menos nos dois anos subseqüentes à sua saída, não há como responsabilizá-lo, Em face do exposto, em não tendo sido divisada a responsabilidade subsidiária ou solidariamente, por eventual débito trabalhista. O dos ex-sócios da empresa executada e tampouco caracterização do Judiciário deve buscar a satis

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 327 registro da Escritura Pública de Doação prevista nos termos da advento da Lei nº 13.467/2017, bem como as declarações de ação de separação consensual, homologada em Juízo. hipossuficiência anexadas pelos embargantes à petição inicial (fls. 26/29), defiro o requerimento para concessão dos benefícios da A petição inicial dos presentes embargos, igualm