Seção I ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 NR.PROCESSO: 5370254.18.2017.8.09.0000 “(…). Criação de cargos em comissão. Ausência de especificação da natureza das funções e da relação de confiança. Vício de inconstitucionalidade. A lei criadora do cargo em comissão deve observar a natureza das funções a serem desempenhadas e a relação de confiança entre o servidor nomeado e seu superior hier

Judiciário ● 11/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2515/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região original). 2723 Diante das circunstâncias, soa desarrazoado supor que o plano se manteria ativo até o fim da validade da carteira sem o No caso em exame, o plano a que se vinculou voluntariamente a correspondente pagamento, cuja responsabilidade é e sempre foi autora (LC 306/2005, art. 7º) não é operado por pessoa jurídica de exclusiva da beneficiária. direito pr

Judiciário ● 25/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

1985/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1429 11 horas, na 4ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa do novo Fórum Trabalhista, sita na Rua Maria Rita Perpétuo da Cruz, nº 11, Olarias, SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CEP 84035-000. Intimem-se as partes pessoalmente e por seus procuradores, com a Vistos etc., cominação de que o não comparecimento à audiência em AUTO POSTO FLORENSE LTDA ingressou com pedido

Judiciário ● 28/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3152/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 15254 Verifica-se que a ruptura do pacto laboral ocorreu em 10/04/20, ao passo que a empregadora procedeu ao tempestivo pagamento das verbas que entendia devidas. A essa altura importa sublinhar que o ofício jurisdicional, notadamente quando da aplicação e interpretação da gélida letra da lei, não prescinde dos atributos da razoabilidade e É certo que a Reforma Traba

Caderno 2 - Judiciário ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 1 de junho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2622 164 M. M. C. R. e outros em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza/CE nos autos da Ação de Cumprimento de Testamento Particular proposta pelos Recorrentes. 2. O feito originário tem como objeto a confirmação e o cumprimento dos dois testamentos particulares deixados pela Sra. F. G. de O. O Juízo a quo, em sentença, declarou v�

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 do quadro societário da executada e a propositura da ação 4786 Correto, pois, o r. decisum. trabalhista, impõe-se sua exclusão do pólo passivo, com a conseqüente liberação da constrição realizada sobre o seu Nego provimento. patrimônio. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT 2ª R. AP 00759-2006-066-02-00 - (20070123319) - 12ª T. - Rel. p/o Ac. Juiz

Judiciário ● 23/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3293/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 emprego no período anterior e posterior ao registro. 11513 mês de maio. Ou seja, não há evidência de solução de continuidade do labor vinculado até a data de término declinada na exordial (03/06/20). Com efeito, as anotações constantes da CTPS guardam presunção juris tantum de veracidade, competindo ao reclamante produzir prova do labor subordinado no interregno

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 279 Nego provimento. A reclamante busca a satisfação de indenização por dano moral, 1.3 - Comissões. Reflexos calcada no fato de ter sofrido com atraso de salários e vale transporte, bem como em virtude do labor em acúmulo de funções Afirma a recorrente que deveria receber comissões pelas vendas sem remuneração e do inadimplemento de comissões. efetuadas, s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3150 2858 quanto à medida socioeducativa que se mostre mais adequada e útil aos propósitos ressocializadores de tal providência. Sob outra angulação, não seria desarrazoado supor que, a prevalecer o entendimento de que somente poderá o juiz impor ao adolescente o cumprimento imediato da medida socioeducativa d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3027 3199 importância - a escolha quanto à medida socioeducativa que se mostre mais adequada e útil aos propósitos ressocializadores de tal providência. Sob outra angulação, não seria desarrazoado supor que, a prevalecer o entendimento de que somente poderá o juiz impor ao adolescente o cumprimento imediato da m