Judiciário ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2720/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 1745 de posicionamento pessoal do Relator no sentido de que a atualização monetária pelo IPCA-E deveria ser feita a partir da edição da art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, com a redação da Lei nº. 11.960/2009, uma vez que a modulação da decisão teve o escopo Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário patronal, e de preservar as situações já constituída

Seção I ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017 Publicação: segunda-feira, 20/11/2017 NR.PROCESSO: 5246690.02.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5246690.02.2017.8.09.0000 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO AGRAVANTE : BANCO ITAÚ S/A AGRAVADO : CLEMERSON SILVA DE BRITO RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO AT

Judiciário ● 25/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1502/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Junho de 2014 RÉU ADVOGADO ADVOGADO DENSO DO BRASIL LTDA FERNANDO MELO CARNEIRO(OAB: 42088) LUCIANA SBRISSIA E SILVA(OAB: 39240) 1432 A sentença deferiu o reembolso de desconto realizado indevidamente a título de “desc. 13 sal. res.”, conclusão que em nada se altera com o pagamento realizado a título de 13º salário No VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE TRCT, campo 63.

Judiciário ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2579/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 13810 De outra forma, estaríamos admitindo a alteração da causa de pedir e do próprio pedido no curso do processo, o que é vedado pelos arts. 329 e 492 do Novo CPC. Nego provimento. 8. Devolução de descontos Na exordial o reclamante afirmou que o desconto efetuado pela ré a título de "desconto por insuficiência de saldo" ultrapassou em 32% o valor do salário que

Judiciário ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2239/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 2438 Neste contexto, reconheço a responsabilidade subsidiária da Caixa dano moral in re ipsa. Econômica Federal pelo pagamento das parcelas porventura A reclamante não comprova quaisquer prejuízos de ordem material deferidas nesta ação. ou a dor moral vivenciada que alega na petição inicial, não havendo 2. PARCELAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. fala

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 14 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2905 123 demandante ao contender com a demandada, esta parte hipersuficiente, economicamente mais forte que aquele. Diante do exposto, com base nos fundamentos acima alinhavados, DEFIRO o pedido liminar, para determinar que a parte ré suspenda imediatamente os descontos efetuados no contracheque da demandante, bem como não efetue

Seção I ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção I : Publicação: segunda-feira, 20/11/2017 DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO ATÉ 30% DO RENDIMENTO PERCEBIDO PELO AUTOR. CABÍVEL. VALOR DA MULTA. COMPORTÁVEL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO. 1. Comportável se apresenta a redução dos valores a

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 220 TRATANDO-SE DE CONTRATO A PRAZO DETERMINADO, contrato: admissão- 07/01/2013 e demissão-30/09/2013, função- ENCERRADO EM SEU TERMO, FAZ JUS O OBREIRO AO jogador, com salário R$2.800,00; bem como RECOLHER na conta PAGAMENTO DA PROPORCIONALIDADE DE NATALINAS E vinculada do reclamante FGTS referente ao período de 07/01/2013 FÉRIAS. a 30/09/2013 não havendo incid�

Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 3180 Conceder tutela provisória de urgência, para determinar imediatamente que o Banco BANCO VOTORANTIM S.A., abstenha-se de descontar mensalmente do Requerente os valores mensais decorrentes dos contratos declarados inexistentes, sob pena de multa em favor da Requerente, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por desconto realizado indevidamente. Como refor

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 3923 sentença (Sum. 362 STJ), e juros conforme a taxa SELIC ao mês desde o princípio dos descontos (art. 406 do CPC). Conceder tutela provisória de urgência, para determinar imediatamente que o BANCO FICSA S.A., abstenha-se de descontar mensalmente do Requerente os valores mensais decorrentes dos contratos declarados inexistentes, sob pena de multa em favor da Requerente, no valor de R$ 1.000,00 (um mi