Judiciário ● 04/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1529/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Agosto de 2014 402 O TRCT informa que o desligamento ocorreu nesse mesmo dia (ID Das horas extras, adicional noturno e reflexos: 3753328). O reclamante argumentou prestar serviços das 7h30min às Todavia, observa-se de referido documento que o aviso prévio não 17h30min com 1h de intervalo, de segunda-feira a sábado e, foi indenizado e, ainda, a reclamada descontou das demais verbas

Seção I ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017 Publicação: segunda-feira, 20/11/2017 NR.PROCESSO: 5246690.02.2017.8.09.0000 interpretação sistemática do disposto no art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 10.953/2004, pacificou o entendimento de que, à semelhança do que ocorre com o crédito consignado em folha de pagamento, o percentual máximo passível de ser descontado em conta-corrente abastecida com salários d

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 3565 desde a data dos descontos indevidos, nos termos da Súmula 43 do STJ, pela Tabela Oficial adotada pelo TJPA; Condeno o BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A., a compensar danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), incidindo a atualização monetária pelos índices oficiais adotados pelo TJPA desde a data da publicação da sentença (Sum. 362 STJ), e juros conforme a taxa SELIC ao mês desde o princ

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 3802 pela Tabela Oficial adotada pelo TJPA; Condeno o BANCO FICSA S.A., a compensar danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), incidindo a atualização monetária pelos índices oficiais adotados pelo TJPA desde a data da publicação da sentença (Sum. 362 STJ), e juros conforme a taxa SELIC ao mês desde o princípio dos descontos (art. 406 do CPC), e posterior dedução do contrato extinto

Judiciário ● 11/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2267/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região de seu ônus. Não há documentos que comprovem a autorização do 3413 Nego provimento. autor para efetuar descontos relativos a despesas com veículos, ferramentas e ligações telefônicas. Nesse diapasão, os descontos efetuados foram ilícitos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Quanto aos descontos realizados em razão da aquisição de uniformes, transcrevo os fundamentos da

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 3897 desde a data dos descontos indevidos, nos termos da Súmula 43 do STJ, pela Tabela Oficial adotada pelo TJPA; Condeno o BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A., a compensar danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), incidindo a atualização monetária pelos índices oficiais adotados pelo TJPA desde a data da publicação da sentença (Sum. 362 STJ), e juros conforme a taxa SELIC ao mês desde o princ

Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 15124 desconto realizado indevidamente na rescisão, sob a rubrica "reembolso de desconto indevido" (fl. 175 - ID. cf3926e - Pág. 4). Ademais, conforme bem pontuou a autora em suas contrarrazões (ID. e10826e - Pág. 5), o valor devido pelo reajuste da categoria é superior ao creditado. Rejeita-se. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, decide

Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 15126 ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, decide-se conhecer em parte os embargos. MÉRITO Diante do exposto decide-se CONHECER e REJEITAR os OMISSÃO - VERBAS RESCISÓRAIS embargos de declaração opostos pela reclamada Supermercados Cavicchiolli Ltda., nos termos da fundamentação. Sem razão. A embargante sustenta que a decisão embargada man

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3578 1846 MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À RÉ. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL E DEMAIS CUSTAS INERENTES AO PROCESSO DE RIGOR, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TERMO DE ADESÃO APRESENTADO PELA RÉ QUE NÃO ATESTA A EXISTÊN

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 3063 decorrentes dos contratos declarados inexistentes, sob pena de multa diária em favor da Requerente, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por desconto realizado indevidamente. Como reforço à presente situação, determino ainda que o Requerido abstenha-se de incluir o nome do Requerente no SPC e SERASA, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,0