Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 3936 data dos descontos indevidos, nos termos da Súmula 43 do STJ, pela Tabela Oficial adotada pelo TJPA; Condeno o BANCO FICSA S.A., a compensar danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), incidindo a atualização monetária pelos índices oficiais adotados pelo TJPA desde a data da publicação da sentença (Sum. 362 STJ), e juros conforme a taxa SELIC ao mês desde o princípio dos descont

Judiciário ● 26/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3480/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 811 ADVOGADO JORGE ADAIL MARTINS CAMARGO(OAB: 31299/RS) TATIANE SCHNEIDER(OAB: 94406/RS) LUMINAE SERVICOS LTDA. WILLIANS OCTAVIO SIMON PIRES(OAB: 283676/SP) COLDBRAS S.A. CRISTIANO KALKMANN(OAB: 55180/RS) MARIA LUCIA DE CARVALHO SCIENZA MARIA VIRGINIA SOARES NUHUES(OAB: 17022-B/RS) Id 531de3d e, em atenção ao art. 11-A, §1º, da CLT, para se manifestar sobre o prosseguiment

Judiciário ● 24/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3229/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 1821 Como bem colocado em sentença, a insurgência do autor é contra o valor de R$13,00 cobrados semanalmente, além da porcentagem Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso prevista nos dispositivos coletivos, e sobre o primeiro aspecto o do reclamado. reclamado restou silente. De igual modo, conheço o apelo obreiro, porquanto atendidos os Adema

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 14 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2665 195 Recorrido : Irineu Sebastião da Silva Advogado : José Valter Santos (OAB: 11268/AL) Relator: André Avancini D`Avila EMENTA :RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO INDEVIDO. LEGITIMIDADE DO BANCO BMG. TEORIA DA APARÊNCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS P

Judiciário ● 10/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2450/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região INTIMAÇÃO PARA O AUTOR 252 Anexou procuração e documentos. Atribuiu valor à causa o valor de R$ 500.000,00. Rejeitada a primeira proposta conciliatória. Fica Vossa Senhoria INTIMADO(a) do teor da certidão de ID A Ré apresentou defesa escrita, na forma de contestação. No 93ca04c, estando a audiência INICIAL redesignada para o dia mérito, contestou as pretensõe

Judiciário ● 02/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2034/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 149 CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI Acórdão Desembargadora Redator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 28.06.2016, sob a presidência da Exmª. Srª. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO (Relatora), com a presença do Ministério Público d

Judiciário ● 12/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2225/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 456 âmbito constitucional, a obrigação de reparar o dano moral encontra No que se refere à intangibilidade do salário e a possibilidade de -se prevista no art. 5º, V, X, da Constituição da República. descontos, o art. 462, da CLT autoriza expressamente os descontos resultantes de dispositivos de lei e as faltas, desde que Na etiologia da responsabilidade civil, devem

Diário da Justiça ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7139/2021 - Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 3693 causado ao autor, e principalmente, ante ao desconto de seu benefício previdenciário, sem sua autorização ou vontade, mediante a fraude da requerida. - Existem inúmeras demandas contra a ré, nas quais a prova pericial comprovou a falsificação de assinaturas, com várias condenações de indenização por danos morais, revelando o mesmo modus operandi com a intenção de fraudar o desconto em ben

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 3923 responsabilidade. - A situação é sim passível de indenização por danos morais, ante todo o transtorno causado ao autor, e principalmente, ante ao desconto de seu benefício previdenciário, sem sua autorização ou vontade, mediante a fraude da requerida. - Existem inúmeras demandas contra a ré, nas quais a prova pericial comprovou a falsificação de assinaturas, com várias condenações de in

Judiciário ● 24/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3044/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020 3066 como aquelas relativas aos honorários advocatícios e assistência judiciária gratuita - são as vigentes no momento do ajuizamento da ação, em razão do princípio do devido processo legal e da segurança jurídica, sendo assim, aplicável a Lei n. 13.467/2017 até este momento processual, porque a ação foi proposta já na sua vigência. No tocante à verba honor�