CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 453 sendo taxa de polícia, a cobrança da TFF será legítima ainda que não se faça prova da efetiva fiscalização, bastando a potencial existência desta. Entretanto, no caso telado resta impossível falar em fato imponível da obrigação jurídico tributária, uma vez que a sociedade empresária, cujas atividades teriam sido objeto da suposta fiscalização, já ha

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2687 2573 RICHTER (OAB 348730/SP), DANIELA SILVA PIMENTEL PASSOS (OAB 200992/SP) Processo 1021796-31.2017.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.I. - Vistos. Inicialmente indefiro o pedido de citação do requerido por intermédio de seu advogado, por falta de previsão legal. Verifica-se que o objeto da presente aç�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 13 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2546 567 conforme estudos sociais e psicológicos anexos, os quais, dentre outras comprovações, basearam a sentença que lhes concedeu a Habilitação para Adoção. Ressaltaram, por fim, que não possuem qualquer vínculo sanguíneo com as adotandas, bem como têm ciência de que as essas não possuem quaisquer bens móveis ou imóvei

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 13 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2546 567 conforme estudos sociais e psicológicos anexos, os quais, dentre outras comprovações, basearam a sentença que lhes concedeu a Habilitação para Adoção. Ressaltaram, por fim, que não possuem qualquer vínculo sanguíneo com as adotandas, bem como têm ciência de que as essas não possuem quaisquer bens móveis ou imóvei

Caderno 2 - Judiciário ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2890 974 alimentos em favor da adolescente, sem prejuízo da livre convivência da adolescente com o pai, de acordo com a conveniência da filha (fls. 163/168). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se de, plano, ao enfrentamento do mérito. No presente caso, observou-se que a genitora da adolescente é faleci

Caderno 2 - Judiciário ● 12/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2906 1405 da filha (fls. 163/168). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se de, plano, ao enfrentamento do mérito. No presente caso, observou-se que a genitora da adolescente é falecida (08.08.2017 fl. 16) e, desde então, está sob os cuidados da sua avó materna (requerente). Este Juízo, por seu turno, de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2973 1527 ações e que a mãe tinha conhecimento dos fatos, mas pouco fazia para que o mal efetivamente cessasse. Pelo que narra o autor, tais fatos foram aos poucos sendo relatados à esposa dele durante à visitação no período de férias e a menor repetiu a versão na polícia e para a psicóloga. É certo que

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 444 desempenhou nos exercícios financeiros executados. Diante da ausência do fato gerador necessário à incidência da TFF, vê-se que a extinção do presente Processo executório é medida que se impõe. Acerca do assunto, elucidativos são os julgados do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1730 534 audiência não contribuiria para solucionar a questão patrimonial. Desnecessária a produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Passo ao julgamento do mérito. O divórcio e partilha de alguns bens já foram deci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 982 634 alimentada, passando à parte alimentada o ônus de provar o direito à continuidade dos alimentos decorrentes do parentesco (art. 1.695 do Código Civil), ou seja, fato impeditivo do direito à exoneração alegado pelo alimentante (art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil). V. Existe perigo de irrevers