Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3298/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 CONSIGNANTE ADVOGADO CONSIGNATÁRIO ADVOGADO SISNERGY - SOLUCOES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA. RICARDO LOPES GODOY(OAB: 77167/MG) WENDELL CARLOS FERREIRA ABEL ICARO MOURA MAIA(OAB: 12240/RN) 1006 I. RELATÓRIO Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da CLT, por tratar -se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, passo a proferir Intimado(s)/Cita

Judiciário ● 09/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2350/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Novembro de 2017 3428 e, entre devedores que se encontram posicionados em uma mesma 00799.1992.002.13.00-3. Relatora Desembargadora Margarida classe, não existe a possibilidade de invocação do instituto do Alves de Araújo Silva). benefício de ordem. O referido instituto apenas poderia ser invocado pelo responsável subsidiário contra o devedor principal, mas não contra outro respo

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 11941 voto, desta E. 3ª Turma, na Decisão n. 043070/2010-PATR do Processo n. 0043300-35.2009.5.15.0137 RO, Relator Desembargador Henrique Damiano, publicado em 30/07/2010, in site do E.TRT15. Ainda, a jurisprudência colacionada abaixo: "REGIME ESPECIAL DE JORNADA 12X36. HORA NOTURNA. A circunstância do empregado cumprir a jornada laboral 12x36 horas, prevista, em instru

Judiciário ● 03/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2180/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1263 obstativo à pretensão veiculada na petição inicial (artigos 818, da motocicleta; que sua atividade é considerada perigosa, em razão da CLT, e 333, II, do CPC). Não tendo a Recorrida conseguido exposição permanente a risco acentuado. desincumbir-se desse ônus, a contento, afasta-se a justa causa aplicada, mantendo-se a r. decisão impugnada." (TRT 3ª Região,

Judiciário ● 10/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2701/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3074 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ADMISSIBILIDADE Fundamentação O instrumento processual da exceção de pre-executividade pode Vistos. ser manejado para arguir nulidades processuais absolutas, ou seja, Intime-se a ré para, no prazo legal, contraminutar o agravo de matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, dado seu petição interposto pela

Judiciário ● 17/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1626/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Dezembro de 2014 983 Ocorre que, como já exposto no início desta fundamentação, 6º, "b" da CLT), desde que a homologação foi efetuada fora não foi produzida prova pelo autor em relação aos fatos deste prazo, a reclamada deve ser condenada ao pagamento da constitutivos alegados na peça de ingresso como capazes de multa prevista no §8º o artigo 477 da CLT" (TRT 3ª Região, a

Judiciário ● 01/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3172/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Março de 2021 1075 porque a responsabilidade deles também é subsidiária - e, Posto isto, RECEBO os presentes embargos à execução para entre devedores de uma mesma classe, não há benefício de REJEITÁ-LOS e para CONDENAR a embargante no pagamento de ordem. (...).(TRT 3ª Região. MG. 1ª Turma. AP 01509-2006-057-03 multa, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. -

Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 874 inadimplidas pela real empregadora, e discutir se a atividade antes, deveriam ser tentadas todas as alternativas para a satisfação contratada seria atividade-meio ou fim somente aferiria, como um do crédito do credor através dos bens da empresa, responsável dos critérios, se a terceirização seria lícita ou ilícita, em nada principal e, também, dos sócios d

Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 benefício acima invocado. 889 patrimônio dos sócios da Primeira Executada, porque a responsabilidade deles também é subsidiária - e, entre devedores Avalia-se. de uma mesma classe, não há benefício de ordem. (...). (TRT 3ª Região. MG. 1ª Turma. AP 01509-2006-057-03-00-8. Relator O magistrado sentenciante assim decidiu: Desembargador Manuel Cândido Rodrigues.

Judiciário ● 04/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2202/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1137 Na hipótese, não existe sequer indícios de que a Petrobrás tenha adotado medidas necessárias à coibição do inadimplemento laboral. Como se sabe, a responsabilidade dos sócios também é subsidiária e, entre devedores que se encontram posicionados em uma mesma Assim, da ausência/insuficiência de quitação das verbas trabalhistas classe, não existe a possib