Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 29 SECRETARIA JUDICIÁRIA RESENHA: 10/02/2021 A 10/02/2021 - SECRETARIA JUDICIÁRIA - VARA: TRIBUNAL PLENO PROCESSO: 00003466720128140000 PROCESSO ANTIGO: 201230065810 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO A??o: Mandado de Segurança Criminal em: 09/02/2021---IMPETRADO:PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA IMPETRANTE:JOSIAS MUNIZ PEREIRA

Judiciário ● 17/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2895/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 471 60.2013.5.21.0012, Desembargador Relator Ricardo Luis Verifica-se que a deciso deste Regional, acrdo de ID 1c693ba, Espndola Borges - 1 Turma; AP n 0000574-29.2013.5.21.0011, manteve a condenao s reclamadas, aplicada pelo decisum de Desembargadora Relatora Maria Auxiliadora Barros de ID 200474. Medeiros Rodrigues - 1 Turma e AP n 000155927.2015.5.21.0011, Desembargad

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1165 Ocorre que, analisando os autos, verifico que a mora das Construtoras perdurou mais de 01 (um) ano e 01 (um) m?s, j? descontado o per?odo de prorroga??o de 180 (cento e oitenta) dias, o que j? configura atraso excessivo, assumindo uma propor??o capaz de ferir direitos da personalidade e causar danos morais aos autores, pelo o que entendo devida tal parcela? (Trecho do voto do Desembargador Relator

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1107 falta de prequestionamento (S?mula n. 282/STF). 2. O recurso especial n?o comporta exame de quest?es que impliquem revolvimento do contexto f?tico-probat?rio dos autos (S?mula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela aus?ncia de caso fortuito ou for?a maior a justificar o atraso na entrega da obra. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos auto

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1116 CABIMENTO. DECIS?O MANTIDA. 1. A simples indica??o dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo ac?rd?o recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (S?mula n. 282/STF). 2. O recurso especial n?o comporta exame de quest?es que impliquem revolvimento do contexto f?tico-probat?rio dos autos (S?mula n. 7 do STJ). 3. No caso c

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1030 (duzentos e oitenta e tr?s mil, novecentos e trinta e um reais). Neste diapas?o, entendo que o valor arbitrado se encontra dentro dos par?metros de mercado, configurando valor razo?vel e proporcional, pelo o que n?o merece reforma? (Trecho do voto do Desembargador Relator Jos? Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior. AP. 0088983-27.2013.8.14.0301, ?rg?o Julgador: 1? Turma de Direito Privado. Julgado em 2

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1181 exorbitante. N?o estando configurada uma dessas hip?teses, n?o cabe examinar a justi?a do valor fixado na indeniza??o, uma vez que tal an?lise demanda incurs?o ? seara f?tico-probat?ria dos autos, atraindo a incid?ncia da S?mula 7/STJ. Ademais, incidente a S?mula 83/STJ.5. Agravo interno n?o provido. (AgInt no AREsp 1121461/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM?O, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018,

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1046 ac?rd?o recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (S?mula n. 282/STF). 2. O recurso especial n?o comporta exame de quest?es que impliquem revolvimento do contexto f?tico-probat?rio dos autos (S?mula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela aus?ncia de caso fortuito ou for?a maior a justificar o atraso na entrega da obra. Alterar es

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1385 an?lise do m?rito. ?PRELIMINAR DE COMPET?NCIA ABSOLUTA DA JUSTI?A FEDERAL. ?Denoto que o contrato de compromisso de compra e venda foram realizados com as requeridas demandante, figurando a Caixa Econ?mica Federal apenas como agente financeiro na intermedia??o de recebimento de valores, portanto, INDEFIRO A PRELIMINAR. ?PRELIMINAR DE IN?PCIA DA INICIAL ?Tamb?m n?o merece prosperar, considerando que a

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1177 adv?m da experi?ncia comum e n?o necessita de prova. Nesse sentido, ? pr?tica comum do mercado imobili?rio a fixa??o do aluguel com base em percentual sobre o valor do im?vel, pois tal par?metro propicia a compara??o da rentabilidade obtida com a aplica??o do valor gasto na aquisi??o do im?vel alugado em rela??o ? aplica??o do mesmo valor em outros investimentos de mercado. O valor do aluguel aceit