112 resultados encontrados para desfecho processual nao trara - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2195 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017 . AINDA ASSIM, SOMENTE SERA ADMITIDA COMO A ULTIMA OPCAO DENTRE A S DEMAIS OPCOES DE CUSTODIAS PROCESSUAIS PENAIS EXISTENTES NO ORD ENAMENTO JURIDICO NACIONAL. TRADUZINDO ISSO PARA O CASO CONCRETO, VE-SE QUE OS MOTIVOS QUE DELIMITARAM O DECRETO PRISIONAL FORAM L ANCADOS COM FOCO NAS ABSTRACOES DA LEGISLACAO, SEM EXPRIMIR A NEC ESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR, DETIDAMENTE NA