TJGO 06/07/2016 - Pág. 904 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016
PENAL; QUE O CONDENADO E PRIMARIO E QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICI
AIS AUTORIZAM, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS P
ENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA DE PRESTACAO DE SERVICOS
A COMUNIDADE, PELO PERIODO DA PENA, POR OITO (08) HORAS SEMANAIS,
EM LOCAL A SER INDICADO PELA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE GOIANIA
E OUTRA DE LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, NOS TERMOS DO ARTIGO 48
DO DIPLOMA REPRESSIVO. EM QUE PESE NAO HAVER REQUERIMENTO DO MIN
ISTERIO PUBLICO, A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA
DIRIGIR PODE SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ (ARTIGO 294 DO COD
IGO DE TRANSITO). E TRATA-SE DE PENA DUPLICE. ASSIM, CONSIDERANDO
QUE O SENTENCIADO CAUSOU ACIDENTE DE TRANSITO POR CONDUZIR SEU V
EICULO EMBRIAGADO COM IMPRUDENCIA, IMPONHO A SUSPENSAO DA HABILIT
ACAO DE SAULETE BATISTA DA SILVA PELO PRAZO DE SEIS (06) MESES. N
ESSE SENTIDO: APELACAO CRIMINAL. ARTIGO 306, DA LEI N. 9.503/97 (
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). REDUCAO DA PENA PECUNIARIA. EXCLUSAO DA P
ENA ACESSORIA. REDUCAO DE OFICIO. 1 - INVIAVEL A REDUCAO DO VALOR
DA PRESTACAO PECUNIARIA, EM RAZAO DA SUBSTITUICAO DA PENA CORPOR
EA POR RESTRITIVAS DE DIREITO, QUANDO FIXADO EM MONTANTE SUFICIEN
TE PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, E AINDA DE ACORDO COM
A SITUACAO ECONOMICA DO PROCESSADO, QUE NAO SE DESINCUMBIU DE COM
PROVAR A INCAPACIDADE PARA O ADIMPLEMENTO. 2 - IMPOSSIVEL A EXCLU
SAO DA PENA ACESSORIA DE SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VE
ICULOS AUTOMOTORES, UMA VEZ QUE A APLICACAO DA REFERIDA SANCAO DE
RIVA DE IMPOSICAO LEGAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDARIO DO TIPO P
ENAL DESCRITO NO ARTIGO 306, DO CTB, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCI
PIO DA LEGALIDADE. 3 - EM ATENCAO AOS OBJETIVOS PRIMORDIAIS DAS P
ENAS, ADEQUA-SE O TEMPO DE SUSPENSAO DA CNH PARA PROXIMO DO MINIM
O PREVISTO NO ARTIGO 293 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DE OFICIO, REDUCAO DA PENA ACESSORIA.(TJGO, APELACAO CRIMINAL 302
913-25.2012.8.09.0036, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIR
A, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 14/01/2014, DJE 1469 DE 22/01/2
014). TRATANDO-SE DE PESSOA DE PARCOS RECURSOS, DEIXO DE CONDENALO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TODAVIA, IMPONHO-LHE A CO
NDENACAO NA SANCAO PECUNIARIA QUE FIXO EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA,
CONSIDERADA UNITARIAMENTE EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINI
MO VIGENTE A EPOCA DO FATO, IMPORTANCIA A SER ATUALIZADA PELOS IN
DICES DE CORRECAO MONETARIA AO TEMPO DO PAGAMENTO, CONFORME PREVI
STO NOS ARTIGOS 49 E 50 DO CODIGO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, O
FICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL INFORMAN
DO SOBRE A DECISAO, PARA QUE CONSTE DO BANCO DE DADOS E AO TRIBUN
AL REGIONAL ELEITORAL, PARA OS FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POL
ITICOS DURANTE O PERIODO DA PENA. DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSO,
OFICIE-SE TAMBEM AO CONTRAN E AO DETRAN, PARA OS FINS DISPOSTOS
NO ARTIGO 295 DO CODIGO DE TRANSITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. IN
TIMEM-SE. GOIANIA, 1 DE JULHO DE 2016. CAMILA NINA ERBETTA NASCIM
ENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
:
631-53.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 3
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: PAULO JUNIOR BATISTA AGUIAR
ADV ACUS
: 25291 GO - DOMINGOS MARCELO COZZETTI DE VELLASC
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
CONDENO PAULO JUNIOR BATISTA AGUIAR NAS PENAS DO ARTIGO 306, 1, I
NCISO II DA LEI 9.503/97 (CODIGO DE TRANSITO). ATENTA AO PRINCIPI
O CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA A SER APLICADA E CON
FORME AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A
REPRIMENDA: CONSIDERANDO EM GRAU ELEVADO A SUA CULPABILIDADE, HA
JA VISTA QUE DIRIGIU SEU VEICULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTER
ADA, EM RAZAO DA INFLUENCIA DE ALCOOL, COLOCANDO EM RISCO A INCOL
UMIDADE PUBLICA, REALIZANDO MANOBRAS DE ZIGUE-ZAGUE; CONSIDERANDO
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