470 resultados encontrados para despesas custeadas com - data: 17/08/2025
Página 39 de 48
Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 12 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2345 1795 Processo 1037671-41.2017.8.26.0100 - Imissão na Posse - Imissão - Nader Abdallah Wehbi - - Armelindo Prudenciano de Souza Filho - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Providencie o autor, no prazo de
Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVI - Edição 3658 4 I - despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas com recursos de doações, bem como despesas com projetos custeados com recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados em função de desastres ambientais; II - despesas das instituições federais de ensino e das Instituições Ci
1038103/SP, Segunda Turma, DJ de 04/05/2009; Resp 1067561/AM, Segunda Turma, DJ de 27/02/2009; Resp 801846/AM, Primeira Turma, DJ de 12/02/2009; Resp 902.166/SP, Segunda Turma, DJ de 04/05/2009; e Resp 1107833/SP, Segunda Turma, DJ de 18/09/2009. 4. Consectariamente, uma vez autorizada a cumulação de pedidos condenatório e ressarcitório em sede de ação por improbidade administrativa, a rejeição de um dos pedidos, in casu, o condenatório, porquanto considerada prescrita a demanda (art. 2
A ação foi movida em 22 de maio de 2002 (v. folha 2) (v. E. STJ no Recurso Especial 1089492/RO (2008/0197713-9), Relator Ministro Luiz Fux, DJe 18.11.2010, de seguinte ementa: Processual Civil. Ação Civil Pública. Ato de Improbidade. Ação Prescrita Quanto aos Pedidos Condenatórios (Art. 23, II, da LEI n.º 8.429/92). Prosseguimento da Demanda Quanto ao Pleito Ressarcitório. Imprescritibilidade. 1. O ressarcimento do dano ao erário, posto imprescritível, deve ser tutelado quando veicul
A ação foi movida em 22 de maio de 2002 (v. folha 2) (v. E. STJ no Recurso Especial 1089492/RO (2008/0197713-9), Relator Ministro Luiz Fux, DJe 18.11.2010, de seguinte ementa: Processual Civil. Ação Civil Pública. Ato de Improbidade. Ação Prescrita Quanto aos Pedidos Condenatórios (Art. 23, II, da LEI n.º 8.429/92). Prosseguimento da Demanda Quanto ao Pleito Ressarcitório. Imprescritibilidade. 1. O ressarcimento do dano ao erário, posto imprescritível, deve ser tutelado quando veicul
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO. 1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, deve compor a renda famil
22 – terça-feira, 26 de Julho de 2016 diário do executivo Minas Gerais - Caderno 1 ESTADO DE MINAS GERAIS RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEmoNStrAtivo DAS rEcEitAS E DESPESAS com mANutENÇÃo E DESENvoLvimENto Do ENSiNo - mDE ORÇAMENTO FISCAL JANEIRO A JUNHO 2016/BIMESTRE MAIO-JUNHO RREO - Anexo 8 (LDB, art. 72) Em Reais rEcEitAS Do ENSiNo PrEviSÃo rEcEitA rESuLtANtE DE imPoStoS (caput do art . 212 da constituição) iNiciAL 1- RECEITA DE IMPOSTOS 1.1- Receita Resu
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.169 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de setembro de 2022 Cad 1 / Página 2212 Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Joana Angelica Borges Pereira Advogado: Pericles Novais Filho (OAB:BA19531-A) Agravado: Carlos Moreira Pereira Advogado: Fernanda Maria Silva Dos Santos (OAB:BA33118-A) Advogado: Leia Rodrigues Barbosa Reis (OAB:BA37881-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível _______
1038103/SP, Segunda Turma, DJ de 04/05/2009; Resp 1067561/AM, Segunda Turma, DJ de 27/02/2009; Resp 801846/AM, Primeira Turma, DJ de 12/02/2009; Resp 902.166/SP, Segunda Turma, DJ de 04/05/2009; e Resp 1107833/SP, Segunda Turma, DJ de 18/09/2009. 4. Consectariamente, uma vez autorizada a cumulação de pedidos condenatório e ressarcitório em sede de ação por improbidade administrativa, a rejeição de um dos pedidos, in casu, o condenatório, porquanto considerada prescrita a demanda (art. 2
Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1252 27 art. 114, IV, alínea “b” da Lei Complementar do Ministério Público do estado do Ceará n. 72/2008, art. 8º, § 1º da Lei n. 7.347/85, art. 4º da Resolução 23 do CNMP, art. 3º da resolução 007/2010 do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado do Ceará e segundo as disposições da Lei Federal n. 7.347/85, CONSIDERANDO o teor da Notícia de Fato