711 resultados encontrados para desproporcionalidade da multa aplicada - data: 14/08/2025
Página 17 de 72
Processos encontrados
3312/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 1261 alguns dos empregados da ré, tendo sido citado no Auto de INTIMAÇÃO Infração, como exemplo, a empregada Cintia Varela Cardoso. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9fe4dc Como argumenta a União em defesa, no art. 157 da CLT há proferida nos autos. expressa previsão de que “Art. 157- Cabe àsempresas: I cumprir e fazercumprir as norma
Defiro o trâmite em segredo de justiça diante da juntada de documento amparado por sigilo fiscal. Procedam-se as anotações necessárias. Considerando que o imóvel oferecido em garantia possui valor venal muito aquém do laudo de avaliação particular, e integra a meação do cônjuge do Requerente sem que tenha sido comprovada a anuência da esposa para a garantia, bem como e principalmente, que se trata de bem de família, não há elementos para se deferir a tutela de urgência. Assim,
TESE REPETITIVA 32. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: "A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012". RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 33. Na hipótese dos autos, a CDA foi levada a protesto em 19.6.2015 (fl. 39, e -STJ), com vencimento em 22.7.2015, o que significa dizer que o ato foi pratic
Por fim, cumpre ressaltar que o quadro geral de penalidades serve apenas de referência para fixação da penalidade, tanto que as decisões homologam o auto de infração e com base nele fixam as penalidades. Nesse sentido, eventual erro quanto à margem percentual de diferença, omissão de informações como o número do processo administrativo, o porte econômico da empresa ou mesmo erro quanto à indicação do resultado da infração (lucro, prejuízo ou sem lucro) não invalidam a decisã
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.220 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 4624 em comento. 2. A multa do art. 265 do Código de Processo Penal tem natureza processual e não impede eventual censura por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, não havendo que se falar em usurpação da competência disciplinar do órgão de classe ou em dupla punição pelo mesmo fato. 3. É cabível a aplicação da multa por abandono do processo quando o cau
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.205 - Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Cad 2-Cap/ Página 7597 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO (CARRO NOVO). CONSERTO NÃO REALIZADO E UTILIZAÇÃO DE COMPONENTES NÃO ORIGINAIS. LAUDO PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DELINEADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 7/STJ. ACOLHIMENTO D
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.200 - Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 2004 EMBARGANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EDILTON DE OLIVEIRA TELES (OAB:BA15806-A) EMBARGADO: MUNICIPIO DE BRUMADO e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. À vista do pedido de atribuição de efeito modificativo aos embargos declaratórios, intime-se os Embargados para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias. Publique-se. Intimem-se.
3512/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2022 19383 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/08/2021 - id. aplicabilidade das cláusulas 23ª e 24ª da CCT não se submete à aced2ee). hipótese de suspensão, não se vislumbra ofensa aos dispositivos Regular a representação processual,id. fabe6b4 . legaise constitucionaisapontados. Satisfeito o preparo (id(s). 67c06a9, d37b9dd e 52baa29). DENEGA-SE segui
TJDFT 16/02/2018 - Pág. 2208 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 31/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 daquelas que preenchiam os requisitos da Lei nº 9.841, de 1999, mesmo antes de sua promulgação, para enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte." Diante desse contexto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar sua condição de microempresa, por meio da certidão simplificada atualizada (ano corrente) da junta comercial que conste expressamente sua qu
A perícia de produtos semelhantes às amostras examinadas pelo INMETRO não serve de prova de eventual erro na análise pelo órgão fiscal, uma vez que o fato que se pretende provar, ou seja, a regularidade no controle de pesos e medidas no processo produtivo, não permite concluir que os produtos examinados encontravam-se no mesmo padrão. Assim, indefiro a perícia requerida, com fundamento no art. 464, II, do CPC. Considerando que não há necessidade de produção de outras provas em rel