Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 16 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2547 210 DECISÃO UNÂNIME. 63 Apelação nº 0044092-83.2010.8.02.0001 , de Maceió, 19ª Vara Cível da Capital/Execução Fiscal Apelante : Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A Advogado : Thiago de Souza Mendes (OAB: 6300/AL) Advogado : Jorcelino Mendes da Silva (OAB: 1526/AL) Apelado : Estado de Alagoas Procurado

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Defesa Econômica. Visa, essencialmente, à prolação de provimento liminar que determine a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo CADE nos autos do processo administrativo nº 08012.008507/2004-16, publicada no Diário Oficial da União de 17/12/2014, que a condenou pela prática de infração contra a ordem econômica e lhe aplicou as penalidades de multa e proibição de participar de licitações. Relata a autora que no ano de 2004 o Instituto Nacional do Seguro Social instaurou

Caderno único ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de julho de 2018 MOREIRAS PESSOA. Número do processo: 0722342-96.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: STEFANNE RAQUEL SILVA GOMES EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de novas impugnações ao cumprimento provisório de astreintes apresentado pelas executadas: CENTRAL NACIONAL U

Publicações Judiciais I ● 07/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

não há falar em desproporcionalidade da multa aplicada. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, REsp 1.216.020/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 04/02/2011) No presente caso, conquanto tenha a apelante sustentado a inexistência de subordinação entre os cooperados para consigo, essa não é ilação que se obtém do respectivo auto de infração. Da mesma forma, a principal tese alinhavada foi a de que os trabalhadores seria

Judiciário ● 09/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1872/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Dezembro de 2015 291 que a este dispositivo se integra para todos os efeitos legais. A primeira Reclamada opôs Embargos à Execução, com Custas pela primeira Reclamada, no importe de R$ 44,26 (art. 789- fundamento na irrazoabilidade na multa aplicada pelo atraso de A, V, da CLT). três dias no pagamento da segunda parcela do acordo entabulado. Após o trânsito em julgado, libere-se

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 2441 "[...] Constata-se que não há qualquer ilicitude no Auto de Infração Ressalte-se, nesse sentido, que a recorrente não relatou fato lavrado. concreto e específico que justifique o não cumprimento do intervalo intrajornada pelos trabalhadores, aduzindo, tão somente, que, não O ato praticado pelo Auditor Fiscal encontra respaldo em Lei e na obstante orientá-lo

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

NESTLÉ BRASIL LTDA ajuizou estes embargos em face de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, que a executa nos autos 5004711-26.2017.4.03.6182. Na petição inicial, a Embargante impugna execução de multa por fabricação e distribuição de produtos em peso inferior ao indicado na embalagem, com base nas seguintes alegações: 1) nulidade do auto de infração, por falta de identificação dos produtos examinados no Laudo de Exame Quantitativo (fo

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3) ausência de infração, diante do controle rígido de produção exercido pela empresa, de modo que eventual variação de peso, ainda que irrisória, somente poderia ocorrer em razão de inadequado transporte, armazenamento e/ou medição, sendo certo que todas as amostras foram coletadas pelo INMETRO nos pontos de venda; 4) desproporcionalidade da multa aplicada, face à ausência de gravidade da infração, de vantagem auferida pela Nestlé, de prejuízos aos consumidores e de repercuss�

Publicações Judiciais I ● 16/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Supremo Tribunal Federal tem entendido que eventual violação aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao confisco, quando sua verificação dependa na análise da legislação infraconstitucional, caracterizaria mera ofensa reflexa, não podendo ser objeto de recurso extraordinário: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEG

Diário da Justiça ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6697/2019 - Quinta-feira, 11 de Julho de 2019 594 igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Na realidade, o cumprimento de dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensã