Seção III ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019 Publicação: sexta-feira, 01/02/2019 SUA CONVICCAO PELA LIVRE APRECIACAO DA PROVA PRODUZIDA EM CONTRA DITORIO JUDICIAL, NAO PODENDO FUNDAMENTAR SUA DECISAO EXCLUSIVAME NTE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGACAO, RESSALVA DAS AS PROVAS CAUTELARES, NAO REPETIVEIS E ANTECIPADAS. PARAGRAFO UNICO. SOMENTE QUANTO AO ESTADO DAS PESSOAS SERAO OBSERVADAS AS RESTRICOES ESTABELECIDAS NA LEI CIVIL." NA ES

Seção II ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO . TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL E QUE A PENA IN CONCRETO E INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS; QUE O CONDENADO N AO E REINCIDENTE E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS AUTORIZAM, SUBSTIT UO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DI REITOS, SENDO UMA DE PRESTACAO DE SERVICOS A

Seção II ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019 Publicação: segunda-feira, 17/06/2019 POR RESTRITIVAS DE DIREITOS REQUISITO SUBJETIVO NAO PREENCHIDO O BENEFICIO NAO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDAVEL EM RAZAO DO COMPORTAMENTO PRET ERITO DO REU, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO III, DO CODIGO PENA L 10-DETRACAO PENAL PLEITO PREMATURO COMPETENCIA DO JUIZO DE E XECUCOES PENAIS COMPETE AO JUIZO DE EXECUCOES PENAIS A APRECIACA O DO PEDIDO DE DETRACAO PENAL, MO

Seção III ● 03/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2222 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 DIDA IMPOSITIVA. NESSA DIRECAO, TEM-SE A JURISPRUDENCIA DO EGREGI O TJGO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: EMENTA: APELACAO C RIMINAL. VIOLENCIA DOMESTICA. LESAO CORPORAL. NULIDADE. CERCEAMEN TO DE DEFESA. SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPROCEDENTE. AB SOLVICAO. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS. CABIVEL. REVOGACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. 1- AUSENTE PREJUIZO AO REU, INE

Seção II ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES, UMA VEZ QUE A APLICACAO DA RE FERIDA SANCAO DERIVA DE IMPOSICAO LEGAL PREVISTA NO PRECEITO SECU NDARIO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 306, DO CTB, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. 3 - EM ATENCAO AOS OBJETIVOS P RIMORDIAIS DAS PENAS, ADEQUA-SE O TEMPO DE SUSPENSAO DA CNH PARA PROXIMO DO MINIMO PREVISTO NO ARTIGO 293 DO CTB.

Seção II ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2397 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 29/11/2017 Publicação: quinta-feira, 30/11/2017 PLICACAO DA REFERIDA SANCAO DERIVA DE IMPOSICAO LEGAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDARIO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 306, DO CTB , SOB PENA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. 3 - EM ATENCAO A OS OBJETIVOS PRIMORDIAIS DAS PENAS, ADEQUA-SE O TEMPO DE SUSPENSA O DA CNH PARA PROXIMO DO MINIMO PREVISTO NO ARTIGO 293 DO CTB. RE CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFICIO, REDU

Seção II ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2377 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 27/10/2017 Publicação: segunda-feira, 30/10/2017 EVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, E AINDA DE ACORDO COM A SITUACAO E CONOMICA DO PROCESSADO, QUE NAO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A INC APACIDADE PARA O ADIMPLEMENTO. 2 - IMPOSSIVEL A EXCLUSAO DA PENA ACESSORIA DE SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOM OTORES, UMA VEZ QUE A APLICACAO DA REFERIDA SANCAO DERIVA DE IMPO SICAO LEGAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDARIO D

Seção II ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2378 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 30/10/2017 Publicação: terça-feira, 31/10/2017 AO PAGAMENTO DA SANCAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM 20 (VINTE) DIAS-M ULTA, CONSIDERADA UNITARIAMENTE EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO -MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, IMPORTANCIA A SER ATUALIZADA PEL OS INDICES DE CORRECAO MONETARIA AO TEMPO DO PAGAMENTO, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DO CODIGO PENAL. EM QUE PESE NAO HAV ER REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO, A SUSP

Seção II ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 NDO ACIDENTE DE TRANSITO E TENDO EM VISTA QUE E A SEGUNDA VEZ QUE O SENTENCIADO E ABORDADO CONDUZINDO VEICULO EMBRIAGADO, IMPONHO A SUSPENSAO DA HABILITACAO DE NESTOR CAMARGO PELO PRAZO DE SEIS ( 06) MESES. JUSTIFICO O PERIODO MAIOR PORQUE SAO DUAS CONDENACOES PELO MESMO CRIME. NESSE SENTIDO: APELACAO CRIMINAL. ARTIGO 306, D A LEI N. 9.503/97 (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). REDU

Seção II ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2090 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 NA COMARCA DE GOIANIA ESTAO SENDO CUMPRIDAS PRATICAMENTE EM REGIM E DOMICILIAR, O QUE, AO MEU SENTIR, TRADUZ SENSACAO DE IMPUNIDADE , CONCEDO-LHE O BENEFICIO DO SURSIS, SUSPENDENDO, PELO PERIODO DE DOIS (02) ANOS, A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POIS DESSE MODO SERAO IMPOSTAS OBRIGACOES A CUMPRIR DURANTE O PERIODO DA PENA. ASSIM, FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUIN