Seção III ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2757 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 30/05/2019 Publicação: sexta-feira, 31/05/2019 NADA, O QUE TORNA INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA REPRIMENDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE MESMA NATUREZA. A PROPOSITO: (.) 1 NOS TERMOS DO ARTIGO 44, 2, DO CP, E INADMISSIVEL A SUBSTITUICAO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIRE ITOS DE MESMA NATUREZA, POR CONFIGURAR SANCAO UNICA, RAZAO PELA Q UAL UMA DAS PRESTACOES PECUNIARIAS IMPOSTAS DEV

Seção III ● 15/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2212 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 ADV ACUS : 37416 GO - JOSIELY ANGELINA DA SILVA 34811 GO - GILBETANIA DE SOUZA SANTANA DESPACHO : DESPACHO PROCESSO N 201404265885 RECEBO O RECURSO DE APELACAO INT ERPOSTO PELA SENTENCIADA MARILZA PEREIRA DA SILVA POR SER PROPRIO E TEMPESTIVO. CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA SOBRE O TRANSITO EM JUL GADO DA SENTENCA EM RELACAO AO SENTENCIADO CRISTIANO SILVA DOS SA NTOS. CHAMO

Seção III ● 13/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 ACAO EXPRESSA DO ART. 17 DA LEI MARIA A PENHA, MAXIME, PORQUE A S ANCAO CORPOREA TEM POR FINALIDADE DA PREVENCAO DA VIOLENCIA E PRO TECAO DA VITIMA. 2- OMISSIS. 3- APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, DE OFICIO APLICADO O SURSIS PENAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 41991-88 .2014.8.09.0017, REL. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 23/06/2016, DJE 2064 DE 08/07/201

Seção II ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 ANIDADE MENTAL DO ACUSADO NAO E OBRIGATORIA, TORNANDO-SE IMPERIOS A SOMENTE QUANDO HOUVER DUVIDA RELEVANTE A ESSE RESPEITO, CIRCUNS TANCIA NAO DETECTADA. NO CASO VERTENTE, A SIMPLES ALEGACAO DE QUE E USUARIO DE DROGAS, NAO E SUFICIENTE, POR SI SO, A DETERMINAR A REALIZACAO DA PERICIA, A FIM DE ATESTAR A INIMPUTABILIDADE OU SE MI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO, SENAO VEJAMOS

Seção III ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018 Publicação: quarta-feira, 04/07/2018 AS FACAS, VARIOS SAQUINHOS ZIP, UM CELULAR IPHONE DE COR CINZA, U M CELULAR MOTOROLA DE COR PRETA E AMARELO, JOGO DE CHAVES E DINHE IRO), EM FAVOR DA UNIAO, CONFORME DISPOEM OS ARTIGOS 91, INCISO I I, DO CODIGO PENAL E 63 DA LEI DE DROGAS, RESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FE. IX - VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DAN OS DEIXO DE FIXAR INDENIZACAO NOS TERMOS DO

Seção III ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 DENTIFICO NO MOMENTO, QUAISQUER DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA A BSOLVICAO SUMARIA, TAIS QUAIS ELENCADOS NO ARTIGO 397 CAPUT , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM SENDO, EM PRIMEIRO LUGAR, DESIGNO O DIA __/__/2018, AS __:__ HORAS PARA A OITIVA DA VITIMA. CONSID ERANDO A NATUREZA DA CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO, E COM O OBJETIV O DE EVITAR REVITIMIZACAO, DECORRENTE DO TEM

Seção II ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 DE ACORDO COM A SITUACAO ECONOMICA DO PROCESSADO, QUE NAO SE DES INCUMBIU DE COMPROVAR A INCAPACIDADE PARA O ADIMPLEMENTO. 2 - IMP OSSIVEL A EXCLUSAO DA PENA ACESSORIA DE SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES, UMA VEZ QUE A APLICACAO DA REF ERIDA SANCAO DERIVA DE IMPOSICAO LEGAL PREVISTA NO PRECEITO SECUN DARIO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 306, D

Seção III ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2309 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 MEACA. CRIME DE GENERO. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVICAO. IMPOSSIBI LIDADE. REDUCAO DA PENA. INVIABILIDADE. SURSIS PENAL. CONCESSAO D E OFICIO. 1) ENCONTRANDO-SE COMPROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDAD E DA CONDUTA, DEVE SER AFASTADA A PECHA DE INSUFICIENCIA DE PROVA S APTAS A SUSTENTAR A CONDENACAO. 2) NAO OCORRENDO EQUIVOCOS NO P ROCESSO DOSIMETRICO, A MANUTENCAO DA PENA E

Seção III ● 29/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2339 Seção III Disponibilização: terça-feira, 29/08/2017 Publicação: quarta-feira, 30/08/2017 O TJGO); 6. TRANSCORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO, TORNANDO-SE O DE VEDOR INADIMPLENTE, REMETA-SE A GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS JUNTAMENTE COM A CERTIDAO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENCA, A DI RETORIA FINANCEIRA DO TRIBUNAL DE JUSTICA, INFORMANDO SOBRE A MOR A, NOS TERMOS DO ART. 6 DO PROVIMENTO 05/2017, CGJ DO TJGO; 7. PO R FIM, CONSIDERANDO QUE O DR. JOSE APARICIO FE

Seção III ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 A POR ADVOGADO CONSTITUIDO, BEM COMO NAO HA NOS AUTOS QUALQUER DO CUMENTO HABIL A COMPROVAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA E, AINDA, O DENUNCIADO SE QUALIFICA POLICIAL CIVIL. NESSE DIAPASAO: APELACA O CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORI A DELITIVA COMPROVADAS. MANUTENCAO DA CONDENACAO. EXCLUSAO DO FUR TO DE USO. DEVE SER MANTIDA A CONDENACAO