Seção II ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2115 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016 3) MESES, EM RAZAO DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISO III , ALINEA D, DO CODIGO PENAL), FICANDO DEFINITIVAMENTE CONCRETIZAD A EM DOIS (02) ANOS E DOIS (02) MESES DE DETENCAO. A PENA DEVERA SER CUMPRIDA SOB O REGIME INICIAL ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO (A RT. 33, 2, ALINEA C, DO DIPLOMA PENAL). TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL; QUE O CONDENA

Seção II ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1670 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 S DO ARTIGO 48 DO DIPLOMA REPRESSIVO. EM QUE PESE NAO HAVER REQUE RIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO, A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA HAB ILITACAO PARA DIRIGIR PODE SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ (ART IGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO). E TRATA-SE DE PENA DUPLICE. ASSIM , CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO DIRIGIU EMBRIAGADO COM IMPRUDENC IA NA CONDUCAO DE VEICULO, SENDO PERSEGUIDO

Seção III ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 AR O CONVENCIMENTO DO JUIZ. (STJ, 6 TURMA, MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, RHC 49343/PE 11/11/2014). APELACAO CRIMINAL. ART IGO 33 DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPRO VADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICACAO PARA A CONDUTA DE USO PROPRIO. INVIABILIDADE. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CRIME DE MULTIPLA ACAO. FIXACAO DA PENA BASE. POS

Seção III ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 DEQUADA DE OFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFICIO, REA DEQUADAS AS PENAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 349632-33.2013.8.09.0 003, REL. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIMINAL, JUL GADO EM 20/11/2014, DJE 1683 DE 03/12/2014) A PERFEITA CARACTERIZ ACAO DA RECEPTACAO DOLOSA EXIGE A CIENCIA INCONTESTADA DO AGENTE, DE ORIGEM DELITUOSA DOS OBJETOS; A DEMONST

Seção III ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 DO CRIME PODE SER QUALQUER PESSOA; ASSIM, A CONDUTA TIPICA E OFEN DER (LESAR, FERIR) A INTEGRIDADE CORPORAL (FERIMENTOS, CORTES, LU XACOES, FRATURAS ETC.) OU A SAUDE DE OUTREM (ALTERACAO FISIOLOGIC A OU PSIQUICA). AINDA QUE A VITIMA SOFRA MAIS DE UMA LESAO, O CRI ME SERA UNICO (CELSO DELMANTO. CODIGO PENAL COMENTADO, ED. RENOVA R, 1986, P. 216). O TIPO SUBJETIVO DO DELI

Seção III ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 ITIMA: NO PRESENTE CASO, A VITIMA NAO COLABOROU EM MOMENTO ALGUM PARA A PRATICA DO DELITO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE DESVALORAR TAL CIRCUNSTANCIA. PENA-BASE: LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUD ICIAIS, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. AGRAVANT ES E ATENUANTES: NAO CONSTA NOS AUTOS CIRCUNSTANCIAS QUE AGRAVEM OU ATENUEM A PENA DO ACUSADO. CAUSAS DE AUMENT

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 TODOS OS ATOS DO PROCESSO A QUE FOR REGULARMENTE INTIMADO; 2) NAO MUDAR DE ENDERECO, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; 3) NAO P RATICAR NOVA INFRACAO PENAL DOLOSA; 4) NAO CONTATAR E NEM SE APRO XIMAR DA VITIMA (LIMITE MINIMO DE DISTANCIA DE 100 METROS). ADVIR TA-SE O BENEFICIARIO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES IMPLI CARA NA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA,

Seção II ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018 Publicação: quarta-feira, 12/09/2018 OS AUTOS, VERIFICO QUE A DENUNCIA OFERECIDA ENCONTRA-SE REVESTIDA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , O QUAL TRANSCREVO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPO SICAO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUAL IFICACAO DO ACUSADO OU ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS SE POSSA IDENT IFICA-LO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E, QUANDO

Seção III ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018 Publicação: quarta-feira, 12/09/2018 DIAS ATUAIS SUPERAM O PRAZO LEGAL PARA O ESTADO APLICAR O JUS PU NIENDI EM RELACAO AO(S) DELITO(S) EM TELA, PORTANTO, O DIREITO DE PUNIR ESTATAL FOI DISSIPADO PELO INSTITUTO DA PRESCRICAO. ALEM D ISSO, MISTER SE FAZ AMOLDAR A PENA MAXIMA A TABELA PRESCRICIONAL INDICADA NO ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL, SEM OLVIDAR-SE, E CLARO, DAS CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DO PRAZ

Seção III ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 DO POSSUI BONS ANTECEDENTES, A MINGUA DE CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO. A PERSONALIDADE E COMPREENDIDA COMO UM COMPLEXO DE CARA CTERISTICAS ADQUIRIDAS, E QUE INFLUENCIAM O COMPORTAMENTO DO INDI VIDUO, NAO E UM CONCEITO JURIDICO, MAS DO CONTORNO DE OUTRAS CIEN CIAS. NESSA LINHA, E FORCOSO RECONHECER QUE INEXISTEM ELEMENTOS A PTOS A PERMITIREM QUE O MAGISTRADO QUALIFIQ