TJGO 22/08/2016 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2095 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016
AMEACA, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, INCISOS I, II E
III E 2, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE IMPOSTA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUE CONSISTIRA:(PRESTA
CAO DE SERVICOS COMUNITARIOS) CONSISTIRA NA OBRIGACAO DE OS SENTE
NCIADOS EXECUTAREM TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UM) HORA POR
DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUI
CAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, SITUAD
O NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SALA 123, DE ACORD
O COM AS NECESSIDADES DA INSTITUICAO E A APTIDOES DO CUMPRIDOR. E
M RELACAO A ANGELICA VANESSA SIQUEIRA REDUZO O PERIODO DE CUMPRIM
ENTO DA PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS PARA 06 (SEIS) MESES,
COM FULCRO NO ARTIGO 46, 4, DO CODIGO PENAL. A FORMA DE CUMPRIMEN
TO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SERA EXPLICADA DURANTE A AUDIEN
CIA ADMONITORIA A SER DESIGNADA FUTURAMENTE, APOS O TRANSITO EM J
ULGADO DA SENTENCA. DIANTE DA SUBSTITUICAO ACIMA DETALHADA, DEIXO
DE SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77
DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE OS ACUSADOS RECORREREM EM LI
BERDADE. ASSIM, CONSIDERANDO A PRIMARIEDADE DOS AGENTES, A PENA F
IXADA, O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO E NAO SE FAZENDO PRESENTES
OS FUNDAMENTOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA, PERMITO AOS SEN
TENCIADOS RECORREREM EM LIBERDADE. DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE
MULTA. DA PENA DE MULTA. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO PRAZ
O DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA
SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO A PARCA SITUACAO
FINANCEIRA DOS SENTENCIADOS, DEIXO DE CONDENA-LOS AO PAGAMENTO DA
S CUSTAS PROCESSUAIS. DA REPARACAO DE DANOS. DEIXO DE ARBITRAR VA
LOR PARA A REPARACAO DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO,
CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A
MENSURACAO DO PREJUIZO SUPORTADO PELA VITIMA. NO ENTANTO, RESSAL
TO QUE, CASO QUEIRA, A VITIMA PODERA POSTULAR NO JUIZO CIVEL A RE
PARACAO DOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. DOS DI
REITOS POLITICOS: TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA,
FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS OS DIREITOS POLITICOS DOS CONDENA
DOS. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL, E, APOS O CUMPRIMENTO DA PENA
, OFICIE-SE PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DA DETRACAO PENAL: RE
CONHECO PARA FINS DE DETRACAO PENAL O PERIODO EM QUE OS SENTENCIA
DOS PERMANECERAM PRESOS PROVISORIAMENTE. APOS O CUMPRIMENTO, OFIC
IE-SE A JUSTICA ELEITORAL PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DOS BEN
S APREENDIDOS: ESCOADO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, APOS O TRANS
ITO EM JULGADO DA SENTENCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 122 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, FICA AUTORIZADA A AVALIACAO DO(S) BEM(NS) APREEN
DIDO(S) E, CASO POSSUA(M), VALOR ECONOMICO, A SUA VENDA EM LEILAO
PUBLICO, SENAO, A SUA DOACAO A ENTIDADE BENEFICENTE OU A DESTRUI
CAO, A CRITERIO DO JUIZ DIRETOR DO FORO. OFICIE-SE AO DEPOSITO JU
DICIAL PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS E PARA QUE SEJA EFETUADA A D
EVIDA BAIXA NO SISTEMA COM RELACAO AO(S) BEM(NS) SUPRAMENCIONADO(
S). OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENC
A, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO D
ISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SO
BRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINEN
TES AOS REFERIDOS SENTENCIADOS; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO D
EPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA R
EGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL
DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM
QUE ESTEJAM INSCRITOS OS CONDENADOS OU, SE ESTA NAO FOR CONHECID
A, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIR
EITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCIS
O III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGEN
TE E 4) EXPECA-SE AS GUIAS DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO A
UNIDADE PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTES. PUBLI
CADA E INTIMADAS AS PARTES EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE E INTIME-SE
A VITIMA, NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 201 DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE
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