TJGO 09/09/2016 - Pág. 914 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2108 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016
DE DIREITOS SE ENCONTRA DENTRO DO PODER DISCRICIONARIO DO JUIZ, E
, TAMBEM, POR ENTENDER QUE A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE P
OSSUI MAIOR EFEITO PEDAGOGICO NO CASO EM TELA, PRINCIPALMENTE CON
SIDERANDO QUE O ACUSADO MESES DEPOIS FOI PRESO POR SUPOSTA PRATIC
A DE INFRACAO PENAL DE IDENTICA GRAVIDADE, E SE ENCONTRA DESEMPRE
GADO, DE FORMA QUE, O PAGAMENTO DE MULTA, PODERA ACARRETAR PREJUI
ZO PARA SEU SUSTENTO PROPRIO E DE SUA FAMILIA. EM CONSEQUENCIA, I
NDEFIRO O REQUERIMENTO DA DEFESA TECNICA. A FORMA DE CUMPRIMENTO
DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SERA EXPLICADA DURANTE A AUDIENCIA
ADMONITORIA A SER DESIGNADA FUTURAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULG
ADO DA SENTENCA. DIANTE DA SUBSTITUICAO ACIMA ESPECIFICADA, DEIXO
DE SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77
DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERD
ADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJET
IVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORR
IVEL NAO MAIS CONSTITUI MOTIVO PARA A PRISAO PROVISORIA. ASSIM, N
AO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS ENSEJADORES DA PRISAO PREV
ENTIVA, PERMITO AO SENTENCIADO RECORRER EM LIBERDADE. DAS DISPOSI
COES FINAIS. DA PENA DE MULTA. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO
DESTA SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO QUE SE TRATA
DE REU DE BAIXA RENDA, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUST
AS PROCESSUAIS. DA REPARACAO DE DANOS. DEIXO DE ARBITRAR VALOR PA
RA A REPARACAO DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONFOR
ME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A MENSU
RACAO DO PREJUIZO SUPORTADO PELA VITIMA. NO ENTANTO, RESSALTO QUE
, CASO QUEIRA, A VITIMA PODERA POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACA
O DOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. DOS DIREITOS
POLITICOS: TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM
AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS OS DIREITOS POLITICOS DO CONDENADO. COM
UNIQUE A JUSTICA ELEITORAL, E, APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE
-SE PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DA DETRACAO PENAL: RECONHECO
PARA FINS DE DETRACAO PENAL O PERIODO EM QUE O SENTENCIADO PERMAN
ECEU PRESO PROVISORIAMENTE. APOS O CUMPRIMENTO, OFICIE-SE A JUSTI
CA ELEITORAL PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. OPORTUNAMENTE, APOS
O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES
PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DES
TA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACA
O, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO REFERIDO SENTENCI
ADO; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDE
RAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SE
U DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL S
INIC; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJA INSCRITO O COND
ENADO OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITOR
AL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO,
CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMEN
TO JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE E 4) EXPECA-SE GUIA DE RECOLHI
MENTO PARA ENCAMINHAMENTO A UNIDADE PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECU
CAO PENAL COMPETENTES. PUBLICADA E INTIMADAS AS PARTES EM AUDIENC
IA, REGISTRE-SE E INTIME-SE A VITIMA, NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO
201 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A
MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU __________ MARIA
NA JOSE SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO, QUE O DIGITEI. JUIZ
A DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR: ACUSADO:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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424936-07.2013.8.09.0175
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ACAO PENAL
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