TJGO 14/08/2017 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017
Publicação: terça-feira, 15/08/2017
A UNIDADE PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTES. DAS
DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA. A PENA DE MULTA DEVERA SER
PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TRANSITO EM
JULGADO DESTA SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO A P
ARCA SITUACAO FINANCEIRA DO SENTENCIADO, DEIXO DE CONDENA-LO AO P
AGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DA REPARACAO DO DANO. DEIXO DE C
ONDENAR O ACUSADO AO PAGAMENTO DE VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS
DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO
ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ QUE NAO HA ELEMENTOS
NOS AUTOS QUE PERMITAM A SUA MENSURACAO. NO ENTANTO, RESSALTO QU
E, CASO QUEIRA, A VITIMA PODERA POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARAC
AO DOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. DOS BENS AP
REENDIDOS: ESCOADO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, APOS O TRANSITO
EM JULGADO DA SENTENCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 122 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL, FICA AUTORIZADA A AVALIACAO DO(S) BEM(NS) APREENDIDO
(S) E, CASO POSSUA(M), VALOR ECONOMICO, A SUA VENDA EM LEILAO PUB
LICO, SENAO, A SUA DOACAO A ENTIDADE BENEFICENTE OU A DESTRUICAO,
A CRITERIO DO JUIZ DIRETOR DO FORO. OFICIE-SE AO DEPOSITO JUDICI
AL PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS E PARA QUE SEJA EFETUADA A DEVID
A BAIXA NO SISTEMA COM RELACAO AO(S) BEM(NS) SUPRAMENCIONADO(S).
DOS DIREITOS POLITICOS: TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENAT
ORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS OS DIREITOS POLITICOS DO CO
NDENADO. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL, E, APOS O CUMPRIMENTO DA
PENA, OFICIE-SE PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DA DETRACAO PENAL
: RECONHECO O DIREITO A DETRACAO PENAL DO TEMPO EM QUE O SENTENCI
ADO PERMANECEU PROVISORIAMENTE PRESO. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANS
ITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVID
ENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMA
RCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA
ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO REFERIDO SENTENCIADO; 2)
COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, AT
RAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVID
O REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3
) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJAM INSCRITOS OS CONDENAD
OS OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL,
PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, CO
NSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO
JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE E 4) EXPECA-SE A RESPECTIVA GUIA
DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA PARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL E AO JUIZO DE EXECUCAO RESPECTIVO. PUBLICADA E INTIMAD
AS AS PARTES EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE E INTIME-SE A VITIMA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AO FINAL, O
MINISTERIO PUBLICO NAO RECORREU DA SENTENCA. EM SEGUIDA, A DEFES
A DO SENTENCIADO MANIFESTOU O DESEJO DE RECORRER DA SENTENCA. O R
ECURSO, POR SER PROPRIO E TEMPESTIVO, FOI RECEBIDO, TENDO A MM. J
UIZA DETERMINADO A ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO RECORRENTE, PAR
A NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS, APRESENTAR AS RAZOES RECURSAIS E, E
M SEGUIDA, AO MINISTERIO PUBLICO PARA TAMBEM CONTRARRAZOAR O RECU
RSO INTERPOSTO EM IGUAL PRAZO. FEITO ISSO, REMETAM-SE OS AUTOS AO
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS PARA A DEVIDA APR
ECIACAO, OBSERVANDO-SE, SE FOR O CASO, AS DISPOSICOES CONTIDAS NO
ARTIGO 601 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NADA MAIS HAVENDO, DETER
MINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU ________
__, KEICYANE COELHO OLIVEIRA, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE O DIGITEI.
JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR(ES): ACUSADO(S):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
Documento Assinado Digitalmente
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352259-08.2015.8.09.0175
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ACAO PENAL
CELIA MARIA NUNES DA SILVA
MILLER DOS REIS GOMES
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
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