Seção II ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2344 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 05/09/2017 Publicação: quarta-feira, 06/09/2017 DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011 , QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O AGENTE E TECNICAMENTE PRIMARIO, A PENA APLICADA E O REGIME PRISIONAL EST ABELECIDO, BEM COMO QUE NAO SE FAZEM PRESENTES

Seção II ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2332 Seção II Disponibilização: sexta-feira, 18/08/2017 Publicação: segunda-feira, 21/08/2017 SENTENCA EM LIBERDADE, DESTACANDO QUE VOLTAREI A ANALISAR A NECES SIDADE DE DECRETACAO DA PRISAO DO SENTENCIADO CASO SEJA CONFIRMAD A A SENTENCA PELO SEGUNDO GRAU. DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MU LTA. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, C ONTADO A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO SE

Seção II ● 05/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1741 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015 DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEAS C, DO CODIGO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RE STRITIVA DE DIREITOS. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO POSSUI MAUS ANTE CEDENTES CRIMINAIS, ENTENDO QUE A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NAO SERA SUFICIENTE PARA A SUA REEDUCACAO. PELO MESMO MOTIVO, ENTENDO

Seção II ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 MOTIVO E CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA, ENTENDO QUE A SUSP ENSAO DA EXECUCAO DA PENA NAO SE AFIGURA CONVENIENTE NO CASO EM Q UESTAO, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIB ILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12. 403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO C AUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL

Seção II ● 20/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1752 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015 SPENSAO ACIMA ESPECIFICADA, DEIXO DE SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA , CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDAD E DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/20 11, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELA R, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMEN TO PARA PRISAO PROVISORIA DO(S) REU(S), M

Seção II ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017 Publicação: quarta-feira, 09/08/2017 ENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO M AIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU. ASSIM, CO NSIDERANDO QUE O AGENTE E PRIMARIO E QUE NAO SE FAZEM PRESENTES O S FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, PERMITO AO SENTENCIADO AGNELI O CONDE FILHO AGUARDAR O TRANSITO DA SENTENCA EM LIBERDADE. DEFIR O O REQUERIMENTO DA DEFESA TECNICA NESSE PON

Seção II ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017 Publicação: terça-feira, 05/09/2017 ORME MANUAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA. A FORMA E O PRAZO D E PAGAMENTO SERAO DISCUTIDOS E ANALISADOS EM AUDIENCIA ADMONITORI A QUE SERA DESIGNADA PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, APOS O TRANSIT O EM JULGADO DA SENTENCA. CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE APLICADA AO SENTENCIADO FOI SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS D E DIREITOS, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA

Seção II ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 NTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/2011, SE AFIGURAM SUFICIENTES E ADEQU ADAS PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA NO CASO EM QUESTAO. ASSIM, MAN TENHO A PRISAO PREVENTIVA DE DAILSON REGES DOS SANTOS, E NAO LHE PERMITO RECORRER EM LIBERDADE, DEVENDO SER EXPEDIDA A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA. DAS DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO PR

Seção II ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 SIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR R ESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODI GO PENAL. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA APLICADO, TAMBEM NA O E POSSIVEL SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO A RTIGO 77, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO R ECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI N

Seção II ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2056 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77 DO C ODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE NOS TERMOS DA LEI N 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DOS SEUS OBJETIV OS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIV EL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU, M ORMENTE DIANTE DO REGIME PRISIONAL APLICADO