Seção III ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 S CONSTANTES DO ART. 282 DESTE CODIGO. ASSIM, APESAR DE NAO SER O CASO DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, VISLUMBRO A NECESSIDADE DE APLICAR A MEDIDA CAUTELAR DE FIANCA, PARA A FINALIDADE DE ASS EGURAR O COMPARECIMENTO AOS ATOS DO PROCESSO E EVITAR A REITERACA O DELITIVA. QUANTO A MEDIDA CAUTELAR DE FIANCA, O ART. 325 DO COD IGO DE PROCESSO PENAL PREVE: ART. 325. O VALO

Seção III ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017 Publicação: quarta-feira, 08/11/2017 BSTITUINDO A SEGREGACAO PELAS MEDIDAS CAUTELARES INSCULPIDAS NO A RT. 319, I E IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. (HC 389.917/SP, REL . MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 2 0/04/2017, DJE 27/04/2017). NESSE PASSO, VEJAMOS A PREVISAO DO AR T. 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: AUSENTES OS REQUISITOS QUE AU TORIZAM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA,

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 10011 PR - SADI BONATTO 25698 PR - FERNANDO JOSE BONATTO 156844 SP - CARLA DE PRATO CAMPOS DESPACHO : PROTOCOLO: 201300676951 NATUREZA: ACAO CAUTELAR SENTENCA TRATA-SE DE MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA PELO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADAGO EM DESFAVOR DO BANCO BANIF E BANCO CRUZEIRO DO SUL, A FIM DE Q UE SEJA CONCEDIDO AO REQUERENTE O DIREITO DE EFETUAR O DEPOSITO J UDICIAL D

Seção III ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2059 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 SOS LXII E LXIII DO ART. 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, SENDO COMUNIC ADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O PRESO AO JUIZ COMPETE NTE, E AINDA FACULTADA SUA COMUNICACAO A PESSOA POR ELE INDICADA, BEM COMO ASSEGURADA A ASSISTENCIA DE ADVOGADO. A NOTA DE CULPA F OI DEVIDAMENTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO A RT. 306, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSI

Seção III ● 14/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2069 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016 ICAM PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTOR IA (PRESSUPOSTOS) E A FINALIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI PENA L (FUNDAMENTOS OU REQUISITOS). ALEM DISSO, O VALOR CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE, VISTO DE FORMA INTEGRADA AOS ELEMENTOS NEC ESSIDADE E ADEQUACAO QUE O COMPOE, RECOMENDA

Seção III ● 31/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1759 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 FIANCA, DEVENDO SER COLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE SE POR O UTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, FICANDO O MESMO SUJEITO AS OBRIGAC OES DOS ARTIGOS 327 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM TEMPO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REPRESENTACAO DA VITIMA EM CRIME DE LESAO CORPORAL, DECORRENTE DE VIOLENCIA DOMESTICA, OCORRIDO NO A MBITO DA LEI N 11.340/06, DESIGNO O DIA ..

Seção III ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 FLAGRANCIA DELITIVA OU SEM QUE TENHA HAVIDO PREVIA ORDEM JUDICIAL . NA ORDEM INFRACONSTITUCIONAL, A PRISAO PREVENTIVA ESTA REGULAME NTADA PELOS ARTIGOS 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRE DE SUA NATUREZA CAUTELAR QUE, PARA QUE VENHA A SER DECRET ADA, DEVEM ESTAR PRESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, QUE, NA DICCAO DO ARTIGO 312 DO

Seção II ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 IVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, EX VI DOS ARTIGOS 3, DO CPP E 212, 2 DO CPC/15, VISANDO A URGENCIA DO CASO. PROCEDA A ENTREG A DE COPIA DESTA DECISAO A OFENDIDA, INFORMANDO-A QUE CASO OS MOT IVOS DA CONCESSAO DAS MEDIDAS NAO MAIS SUBSISTAM ELA PODERA REQUE RER A ESTE JUIZO A SUA REVOGACAO. ENCAMINHE-SE COPIA DESTA DECISA O, BEM COMO A COPIA DO RAI, A PATRULHA MARI

Seção III ● 30/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1838 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/07/2015 ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMUNICADAS AS PRISOES E O LOC AL ONDE SE ENCONTRAM AO JUIZ COMPETENTE, FACULTADA COMUNICACAO AS PESSOAS POR ELES INDICADAS, SENDO-LHES ASSEGURADO ASSISTENCIA DE ADVOGADOS. AS NOTAS DE CULPA FORAM DEVIDAMENTE ENTREGUES PELA AU TORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2. DA CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISOR

Seção III ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1854 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 R QUE A LIBERDADE INDIVIDUAL E UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIO NALMENTE GARANTIDO. E QUE, NESTA ESTEIRA, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. NA ORDEM INFRACONSTITUCIONAL, A PRISAO PREVE NTIVA ESTA REGULAMENTADA PELOS ARTIGOS 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRE DE SUA NATUREZA CAUTELAR QUE, PARA QUE VENHA A SER DECRETADA, DEVEM ESTAR PRESENT